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Vitória, Guarapari e mais cinco cidades podem começar 2021 sem direito de receber recursos federais e estaduais. Sem a aprovação das regras obrigatórias impostas pela reforma da Previdência, os municípios podem perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que possibilita os repasses.
Das 34 cidades do Espírito Santo que têm Regime Próprio de Previdência Social para servidores (RPPS), somente sete ainda não aprovaram as novas normas para aposentadoria dos funcionários efetivos e, caso não o façam até o dia 31, poderão ser penalizadas pela União.
A aplicação da reforma da Previdência, aprovada em nível nacional pelo Congresso em 2019, não foi imposta de forma imediata para servidores de Estados e municípios, mas o texto criou prazos para que os entes subnacionais adequassem seus regimes pelo menos a parte das novas regras.
Uma das principais mudanças está relacionada ao aumento da alíquota de contribuição dos trabalhadores para 14%. Inicialmente, o prazo para as adequações era até 31 de julho, mas foi prorrogado por duas vezes pelo governo federal, primeiro para o dia 30 de novembro, e, posteriormente, 31 de dezembro, em função da pandemia e das eleições municipais.
Como já mostrou A Gazeta, boa parte das cidades que conseguiu aprovar a mudança fez isso no final de 2019 ou nos primeiros meses deste ano.
Segundo levantamento do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), as sete cidades que ainda não conseguiram aprovar as mudanças exigidas foram Barra de São Francisco, Guarapari, Itapemirim, Rio Novo do Sul, São José do Calçado, Serra e Vitória. Até o início de outubro, Cariacica, Conceição da Barra e Mimoso do Sul também compunham a lista.
Em Cariacica, o projeto, que vinha sendo analisado desde março pela Câmara, foi aprovado no último dia 9.
Em Vitória, a Prefeitura informou "que o projeto de lei de reforma da previdência foi encaminhado à Câmara de Vitória, que rejeitou o projeto. De acordo com a Lei Orgânica da Câmara de Vitória a matéria constante de projeto de Lei rejeitado não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."
O órgão esclareceu ainda que todo o processo de avaliação da Prefeitura, na atual gestão, vai até o dia 31 de dezembro. Ou seja, o próximo prefeito deverá enviar nova proposta.
Já a Câmara Municipal de Guarapari informou que o Projeto de Lei nº 005/2020, que trata da alteração da alíquota de contribuição Previdenciária dos servidores efetivos do município de 11% para 14%, foi rejeitado pelo voto da maioria dos vereadores na 3ª Sessão Extraordinária, que ocorreu no dia 03 de abril de 2020.
"De acordo com o artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir matéria de nova proposição, na mesma sessão legislativa, se for proposta pela maioria absoluta dos vereadores da Casa. Entretanto, a matéria de que trata o Projeto de Lei nº 005/2020 é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Portanto, os vereadores não podem se valer dessa prerrogativa." Ou seja, o município precisará enviar uma nova proposta para votação em 2021, segundo nova enviada pela Câmara.
A proposta apresentada por São José do Calçado também não foi aprovada. Na Serra e em Rio Novo do Sul, a análise ainda não ocorreu. O município de Itapemirim nem sequer teria enviado o projeto à Câmara. Já em relação à proposta de Barra de São Francisco, o TCES informou que ainda não teve resposta.
As prefeituras foram procuradas, mas com exceção da Serra, que confirmou que ainda não foi realizada a votação não responderam até a conclusão desta reportagem, que será atualizada quando houver um posicionamento.
O Tribunal destacou, entretanto, que os municípios que não aprovarem a reforma até o próximo dia 31 estão sujeitos a uma série de penalidades, sendo a mais grave a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que é, basicamente, um documento que atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
"O fato de os municípios não terem promovido a adequação da legislação nos termos do parágrafo 4º do art. 9º da EC 103/2019 até 31/12/2020 caracteriza descumprimento da Portaria 21.233/2020 (última que estendeu o prazo) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Logo, os municípios não terão CRP válido, o que trará consequências como não recebimento de transferências voluntárias, e outras já mencionadas."
Na prática, quem não tiver aprovado as novas regras até o dia 31 vai ficar com a Previdência irregular perante a União, conforme lembrou o TCES.
Sem o CRP, o município fica impedido de receber transferências voluntárias de recursos pela União, celebrar empréstimos e financiamentos com bancos federais; fazer acordos, contratos e convênios com órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; e receber pagamentos de compensação previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Somado a isso, enquanto não se enquadram nas novas regras, os municípios não conseguem reduzir os custos de manutenção de seus regimes previdenciários. Vale lembrar que o gasto com pessoal, inclusive inativo, é o principal custo dos governos.
O TCES informou ainda que, até a comprovação das informações junto à Secretaria de Previdência, estarão descumprindo essa portaria. O órgão esclareceu ainda que poderá atuar na avaliação do impacto no equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o que será melhor avaliado em cada caso.
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