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Servidores de 35 municípios do Espírito Santo vão precisar pagar um valor maior para a aposentadoria por causa da reforma da Previdência promulgada em novembro pelo Congresso. As cidades com regime próprio, assim como fez o governo do Estado, vão precisar aprovar até julho de 2020 a elevação da alíquota de contribuição para 14%, de acordo com uma portaria do governo federal, publicada nesta quarta-feira (04).
A reforma obriga todas as unidades da federação com déficit nos sistemas previdenciários a descontarem o novo percentual no salário do funcionalismo com a finalidade de reduzir o crescimento do rombo e de evitar o colapso fiscal nas contas do poder público local.
Mesmo tendo ficado de fora do texto principal da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103), promulgado no mês passado, o novo texto constitucional diz que os Estados e municípios devem fazer uma série de mudanças, isso também inclui a elevação da idade mínima para a aposentadoria e o aumento das alíquotas.
Segundo o texto federal, os entes federativos não podem ter cobranças menores que as aplicadas pela União ao funcionalismo federal, a menos que estejam em situação de equilíbrio atuarial, o que é raro.
Com a publicação da Portaria nº 1.348, o governo federal instituiu um prazo máximo para que os Estados e municípios brasileiros elevem o valor do desconto previdenciário. Como o Espírito Santo já aprovou o aumento da contribuição previdenciária para servidores estaduais, de 11% para 14%, a determinação atinge aos empregados das prefeituras e Câmaras.
Dos 78 municípios que o Estado tem, apenas 35 contam com regime próprio previdenciário e, como todos estão com rombo, precisarão se adequar à nova regra. Dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostram que essas cidades, em 75 anos, vão acumular um rombo de R$ 106,77 bilhões se não houver mudanças nos critérios para concessão de aposentadorias e pensões.
Segundo o secretário-adjunto de Previdência, Narlon Gutierre, as mudanças devem ser sancionadas pelos entes da federação até julho. Ele explica que a mudança da alíquota em municípios com déficit previdenciário poderá ser realizada de duas formas: elevação para 14% ou tabela de progressiva.
"A União está aumentando de 11% para 14%, por isso, os municípios terão que aumentar suas alíquotas também. As cidades podem ou não adotarem a progressividade, que vai de 7,5% a 22% (conforme a faixa salarial que o servidor se enquadrar). Caso escolham por não adotá-la, vão aplicar os 14% determinados pela União. Para alguns municípios, adotar a tabela progressiva igual a da União poderia implicar em uma perda de receita, porque as remunerações são mais baixas, porque grande parte das pessoas terão um salário que pagará menos de 14%", aponta.
De acordo com o conselheiro e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE ES), Domingos Taufner, só receberão benefícios do governo as cidades que tiverem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Dessa forma, quem não seguir a determinação de mudança na alíquota não poderá receber repasses voluntários e empréstimos.
"A proibição não afeta, no entanto, as transferências dos fundos de participação de Estados e municípios, que são repasses obrigatórios. Porém, as prefeituras não poderão, por exemplo, receber emendas parlamentares ou pedirem que a União seja avalista do município na hora de pegar um empréstimo internacional", explica.
Os municípios também terão que rever os custos com benefícios em suas Previdências. Com a portaria publicada pelo governo federal, os regimes próprios só poderão pagar aposentadorias e pensão por morte. Os demais auxílios, como salário-maternidade e salário-família, passarão a ser de responsabilidade direta dos Tesouros estaduais e municipais.
"Esses benefícios antes estavam no orçamento do regime previdenciário próprio e eles terão que voltar para o Tesouro. Por consequência, quando faz a atualização atuarial do regime próprio hoje, ele considera esses auxílios dentro do custo do regime próprio. A mudança pode até resultar em uma pequena redução das despesas", explica o secretário-adjunto de Previdência, Narlon Gutierre.
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