STF julga correção do FGTS pela inflação que beneficia mais de 800 mil no ES

Supremo analisa, nesta quinta (20), ação que pede para que o fundo seja corrigido por índice ligado à inflação, e não mais pela taxa referencial, como é hoje

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta-feira (20) o julgamento de uma ação que pode mudar a taxa de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com dados do Painel de Informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), cerca de 821.695 trabalhadores do Espírito Santo e, ao todo, 80 milhões no país podem ser afetados pela decisão.

O processo chegou ao Supremo em 2014, devido a um estudo encomendado pelo partido Solidariedade, que apontou perdas aos trabalhadores por causa da taxa de correção aplicada atualmente.

Atualmente, o índice aplicado para correção monetária é a Taxa Referencial (TR), uma taxa de juros definida pelo Banco Central (BC). A ação que será julgada questiona a constitucionalidade da utilização dessa alíquota por ser inferior à inflação.  O Solidariedade argumenta que a TR se aproximava do índice inflacionário na década de 1990, mas passou a sofrer defasagem a partir de 1999 devido a mudanças feitas pelo BC. Por isso, a legenda pede que os valores do FGTS sejam corrigidos desde então.

Outro índice pode ser estabelecido pelo STF para a correção do FGTS, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou o  Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que são usados para medir a inflação.

Uma possível mudança pode beneficiar milhões de trabalhadores, justamente porque a nova taxa de correção aumentaria o valor disponível no fundo. Por outro lado, pode gerar um impacto negativo  nas contas da União.

Em manifestação enviada ao STF na última segunda-feira (17), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma estimativa de impacto aos cofres públicos de R$ 661 bilhões. O órgão aponta que o FGTS, que tem cerca de R$ 118 bilhões disponíveis em caixa, pode deixar de operar caso a ação seja aceita pelo Supremo.

O cenário traçado pela União é o mais extremo e leva em consideração a possibilidade de o STF decidir que os valores corrigidos devem ser pagos retroativamente, de 1999 até hoje. Uma das situações possíveis, porém, é que o Supremo limite a correção até 2013, porque a ação do Solidariedade, ajuizada em 2014, não pede que os efeitos sejam aplicados para o futuro. Também é possível que a Corte estabeleça a data do julgamento como marco temporal para a correção, livrando a União do impacto bilionário.

No Espírito Santo, mais de 820 mil trabalhadores podem ser impactados pela decisão, segundo informações do Caged. O número de contas do FGTS, no entanto, pode ser ainda maior, já que, em algumas circunstâncias, o trabalhador pode ter se desligado de uma empresa sem sacar o sado existente no fundo, como em um pedido de demissão.

Algumas decisões tomadas anteriores pelo STF podem favorecer os trabalhadores. “O Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária de depósitos trabalhistas e também de dívidas judiciais", afirma o advogado Franco Brugioni, MBA em Gestão e Business Law pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em entrevista à Agência Brasil.

A troca da taxa de correção também pode ter um impacto em programas do governo, como o Minha Casa, Minha Vida, que utiliza recursos do FGTS para financiar a construção ou aquisição de moradias para famílias de baixa renda.

Com informações de Agência Brasil e da Agência Estado

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