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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região reconheceu vínculo empregatício entre a Uber e um motorista da empresa no Espírito Santo. A Uber foi condenada ao pagamento de férias, terço de férias, 13º salário e o Fundo de Garantia (FGTS), observando-se a modalidade de contrato intermitente.
Em julgamento presencial realizado no último dia 4 de julho, os desembargadores do TRT-ES acompanharam de forma unânime o voto da relatora, desembargadora Ana Paula Tauceda Branco.
O acórdão vai na mesma linha da decisão da 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu em abril de 2022 o vínculo de emprego entre a Uber e um motorista de aplicativo de Queimados (RJ).
Na reclamação, o motorista alegou que iniciou as atividades na Uber em 06/10/16, realizando jornadas diárias de trabalho de acordo com a demanda ofertada pela empresa, em horários variáveis, com remuneração média semanal de R$ 300. Outros tribunais regionais do país já adotaram entendimento semelhante em alguns casos.
Ele apontou a presença de todos os elementos da relação de trabalho. Com a necessidade de cadastro, entrega de dados pessoais, antecedentes criminais e outras informações.
Também explicou que recebe de acordo com as corridas realizadas, sobre as quais é cobrada uma taxa pela empresa que nunca é inferior a 25% (onerosidade); e que as atividades são realizadas de acordo com as demandas dos clientes, com subordinação por programação ou algorítmica (não-eventualidade).
A desembargadora Ana Paula Tauceda Branco citou em seu voto um dos princípios constitucionais e fundamentos da República, o valor social do trabalho, “que deve ser o eixo condutor de atos e contratos pactuados tanto entre particulares, quanto pelo Poder Público”.
"Estou convencida de que no Direito Constitucional do Trabalho, deve ser reconhecida a vulnerabilidade dos trabalhadores da indústria 4.0, seja de modo a estabelecer garantias contratuais nos pactos que firmam, seja tendo como parâmetro as normas mínimas estabelecidas na Carta da República, como são os direitos fundamentais sócio-trabalhistas constantes do rol do art. 7º", completou.
No processo, a Uber argumentou que é uma empresa de tecnologia e não explora atividade empresarial de transportes. A empresa sustentou que a relação jurídica com o motorista é de natureza comercial, inexistindo relação de trabalho.
Ainda nos autos, a Uber negou a existência de subordinação, alegando que cabe ao motorista escolher quando e como prestará seus serviços.
A empresa também foi procurada pela reportagem de A Gazeta para comentar a decisão. A Uber em nota informou que vai recorrer da decisão, que segundo eles representa um entendimento isolado e contrário ao de outros processos já julgados por diversos Tribunais Regionais e pelo TST.
Ainda segunda a empresa, na sentença original da 5ª Vara do Trabalho de Vitória foi definida uma lista de 12 fatos "incontroversos" que atestaram a inexistência do vínculo de emprego entre o motorista e a Uber, como apenas ele decidir "o início e término do horário de utilização da plataforma" e poder usar aplicativos concorrentes ao mesmo tempo.
De acordo com a sentença, os 12 fatos listados "são suficientes para afastar toda e qualquer subordinação, ainda que por programação ou algorítmica, uma vez que restou clara a autonomia para o desenvolvimento de suas atividades"
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