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Com a sanção do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de socorro financeiro aos Estados e municípios publicada nesta quinta-feira (28), a primeira das quatro parcelas da ajuda deve ser paga no dia 8 de junho. Isso porque o governo federal tem 10 dias, após a publicação da lei, para iniciar as primeiras transferências.
A previsão foi dada pelo diretor da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Bruno Funchal, que ressaltou que os repasses de uso livre e para uso na saúde serão pagos juntos. Serão R$ 60 bilhões em transferências da União ao longo dos quatro meses, cerca de R$ 1,5 bilhão só para municípios capixabas e o governo do Estado.
Funchal destacou que esse é o mesmo prazo que Estados e municípios terão para informar ao Tesouro Nacional que não possuem ou que desistiram de ações judiciais contra a União relacionadas à pandemia, uma das condições exigidas para o socorro.
"A gente está trabalhando no sistema para receber as informações de renúncia das ações judiciais. Tem 10 dias de prazo. Os Estados e municípios vão declarar que não possuem ação ou que renunciaram e, no final desse prazo, será feito o pagamento. A previsão é dia 8 de junho", explicou.
Nesse prazo, os entes terão que preencher uma declaração no sistema da Secretaria do Tesouro Nacional deixando claro que não possuem ações judiciais. Com isso, pode haver um atraso no repasse para os entes que não fizerem esse procedimento.
"A demora dos entes pode atrasar a chegada [do dinheiro] para aquele que não declarou. Fechou no dia 8, manda [o dinheiro]. Quem não declarou vai receber depois, talvez só no mês seguinte", comentou.
O governo do Espírito Santo possui uma ação contra a União para suspender o pagamento das parcelas da dívida em 2020. Essa suspensão, aliás, já consta no projeto sancionado por Bolsonaro.
Procurada, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que ainda avalia os termos exigidos para a retirada da ação e que o prazo de 10 dias que tem para isso conta a partir desta quinta (28).
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