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O governo federal quer repassar aos cofres do Espírito Santo uma quantia de aproximadamente R$ 150 milhões até 2037 em forma de compensação pela Lei Kandir - legislação federal que zerou a alíquota de ICMS sobre as exportações e afetou a arrecadação dos Estados exportadores.
A proposta do governo federal é pagar a todos os Estados algo em torno de R$ 62 bilhões até 2037. Isso porque os entes federativos, encabeçados pelo governo do Pará, entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando o ressarcimento da União por tais compensações.
Com o acordo, o Ministério da Economia quer evitar um prejuízo ainda maior - que pode chegar a R$ 700 bilhões o ressarcimento por meio de pedido judicial, de acordo com os cálculos feitos pelo governo do Pará.
Segundo o secretário da Fazenda do Espírito Santo, Rogelio Pegoretti, entretanto, o acordo proposto pelo governo federal ainda não foi aceito pelos Estados exportadores.
Na terça-feira (3) estive em Brasília e participamos de uma audiência sobre este assunto. Na verdade, esse não é dinheiro novo. É uma redistribuição de recurso de royalties de petróleo que viriam pelo Plano Mais Brasil, explicou o secretário.
Os valores prometidos pelo governo federal não agradam aos Estados.
Ainda existem pontos a se acertar e haverá outras reuniões para conseguirmos um ponto que gere segurança jurídica e preserve os interesses do Estado e que possa ser executado pela União, concluiu.
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