Com a aprovação dos projetos de reforma da Previdência pela Câmara Municipal de Vitória (CMV), a prefeitura da Capital estima economizar R$ 245 milhões nos próximos 10 anos em despesas para custeio das aposentadorias dos servidores públicos municipais.
As propostas de aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% e de criação do regime de previdência complementar foram aprovadas pelos vereadores na noite de segunda-feira (4) e sancionadas pelo prefeito Lorenzo Pazolini nesta terça (5).
Já o terceiro projeto que integra a reforma municipal, que define as regras para concessão do benefício previdenciário, foi aprovado em primeiro turno na manhã de terça (5) e precisará passar pelo segundo turno, marcado para o dia 18, por se tratar de uma proposta de emenda à Lei Orgânica.
O texto prevê o aumento da idade mínima para aposentadoria de novos servidores para 62 anos, se mulheres, e 65 anos, se homens, além da criação de regras de transição para quem já está no serviço público. Essas regras são iguais as da reforma da Previdência aprovada em 2019 no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa e já valem para servidores federais, estaduais e no INSS.
Segundo o novo secretário municipal de Fazenda, Aridelmo Teixeira, com a alteração da alíquota previdenciária de 11% para 14%, o município espera economizar R$ 130 milhões entre 2020 e 2030, já que o aumento da receita com as contribuições dos servidores vai reduzir a necessidade de aporte da prefeitura.
Há ainda uma previsão de alívio para os cofres públicos de mais R$ 115 milhões em 10 anos em função da modificação nas regras para concessão de aposentadoria como a mudança de idade mínima e criação do regime complementar. Somados, os valores estimados chegam a R$ 245 milhões.
Aridelmo explica que essa economia representa também a diminuição do déficit da previdência municipal, que é a diferença entre o valor que é arrecadado pela contribuição patronal e dos servidores e o custo total do pagamento das aposentadorias.
"O déficit com a Previdência para 2020 está estimado em R$ 180 milhões. Então, uma vez que aumentamos a contribuição dos servidores com a previdência, a prefeitura tem que comprometer menos recursos para fechar essa conta", explicou o secretário.
Depois da aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso, estados e municípios tinham até o dia 31 de dezembro de 2020 para se adequarem às regras nacionais. O ex-prefeito da Capital, Luciano Rezende, chegou a enviar o texto da reforma para a Câmara no ano passado com as mesmas regras. Contudo, os vereadores rejeitaram alegando inconstitucionalidade.
Com isso, Vitória corria o risco de ficar com a situação previdenciária irregular, o que implicaria na proibição de receber repasses voluntários da União e do governo estadual, como convênios para obras.
A urgência para votação do projeto, segundo o secretário da Fazenda, aconteceu por esse motivo. De acordo com o Aridelmo, a prefeitura hoje está com uma liminar garantindo os repasses, o que é arriscado.
“A prefeitura está com uma liminar para assegurar esses repasses, mas, em função desse risco, a gente partilhou com o Legislativo essa urgência na aprovação da reforma”, declarou o secretário.
Contudo, a Secretaria Especial de Previdência do Ministério da Economia informou que o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) de Vitória, documento exigido para a realização de transferências voluntárias desses recursos, foi expedido em novembro e tem validade até maio.
A secretaria explicou que só em maio, após o fim da validade do atual CRP, é que serão novamente avaliadas as condições da Previdência de Vitória, incluindo a exigência de adequação das regras. A renovação do certificado é analisada a cada seis meses. Caso a prefeitura não conseguisse a renovação em maio, aí sim seria necessária liminar para garantir os repasses diante da perda do CRP.
NOVA ALÍQUOTA
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
REGRAS DE APOSENTADORIA PARA NOVOS SERVIDORES
REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA ATUAIS SERVIDORES
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