Até 5 anos de prisão por crime de homofobia

STF decidiu que punição será a mesma usada para racismo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem pela criminalização da homofobia e transfobia, por oito votos a três. Os ministros defendem que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo. Por isso, a pena nesses casos será de um a cinco anos de detenção, além de multa para quem “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito em razão da orientação sexual”.

O julgamento no STF começou em fevereiro. Eram duas ações que apontavam omissão do Congresso em editar uma lei para criminalizar a homofobia. Na ocasião, quatro ministros votaram a favor da criminalização: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Em maio, o julgamento foi retomado e Rosa Weber e Luiz Fux também foram favoráveis à decisão.

Ontem, Cármen Lúcia foi a única que votou a favor, fechando os oito votos favoráveis ao texto. Os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio votaram contra e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, finalizou a sessão dando parecer contrário à criminalização, alegando que “bom seria que não houvesse necessidade de enfrentar esse tema em 2019”, em suas próprias palavras, e que os ministros estavam ali apenas para efetivar a Constituição.

DECISÃO

Com a decisão, quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito em razão da orientação sexual da pessoa será considerado criminoso. A pena, que será igual à de racismo, pode chegar a cinco anos de prisão e multa.

A aplicação da punição dessa forma vai vigorar até que o Congresso Nacional aprove uma lei sobre o tema.

A lei prevê de um a três anos de prisão, além de multa, nesses casos. No entanto, a detenção pode chegar a cinco anos se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social. Nesses casos, até, o tempo mínimo de prisão é de dois anos.

LEI

De acordo com o defensor público do Estado Victor Oliveira, há um vácuo na lei para a população LGBTI+ e a criminalização da homofobia chega como um primeiro suspiro na Justiça para garantir direitos. “A população LGBTI+ já é mais vulnerável. Não tem emprego, não tem profissionalização e tem dificuldade de fazer currículo. É uma série de faculdades”, conclui.

Para ele, no entanto, é necessário que o Congresso legisle e crie uma lei própria para esse tipo de crime. Mas Victor reforça que a decisão do STF já é muito importante. “Vai poder ter investigação, o delegado de polícia poderá instaurar inquérito, pode-se criar um processo criminal. Será um avanço muito grande poder indiciar alguém por isso. Existe um valor simbólico muito grande”, garante.

Segundo o defensor, “existe um vazio dentro da lei”. “A legislação pontualmente faz uma proteção à orientação sexual, mas não há nada muito claro”, conclui.

AGRESSÃO

O Espírito Santo é um Estado com vários casos de agressão e morte por homofobia. Um deles foi noticiado por A GAZETA em fevereiro deste ano. Na época, um auxiliar de serviços gerais de 33 anos levou coronhadas na cabeça e foi espancado por um homem no banheiro do Terminal de Laranjeiras, na Serra. Além de agredir a vítima, o criminoso fugiu levando uma carteira com documentos e dinheiro. O agressor falou para a vítima: “Aqui não é lugar de gay”.

ENTENDA

Ação no Supremo

Omissão

O STF iniciou em fevereiro o julgamento de duas ações que apontavam omissão do Congresso em editar uma lei para criminalizar a homofobia.

Criminalização

Em maio, o STF fez a quinta sessão sobre a criminalização de homofobia e transfobia. As ações pediam que se tornassem crime todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero.

Senado

Na véspera do julgamento, o Senado aprovou na Comissão de Constituição e Justiça projeto que inclui os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero na Lei 7.716/89, que tipifica os crimes de racismo. Como a aprovação foi em comissão e não no plenário, o STF decidiu pela continuar o julgamento, que terminou ontem.

Votos no STF

A favor

Celso de Mello, Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Contra

Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

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