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O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa, no último dia 17 de setembro, o Projeto de Lei Complementar que autoriza o Executivo a criar uma fundação estadual para fazer a gestão de hospitais públicos. Chamada de iNOVA Capixaba, a fundação seria criada como entidade pública de direito privado voltada à prestação de serviços públicos de saúde.
No documento, o governador Renato Casagrande solicitou a apreciação em regime de urgência e a matéria pode ser votada no plenário da Casa na próxima semana.
A estatal fará a gestão de hospitais estaduais do Sistema Único de Saúde (SUS) que são administrados diretamente pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). A quantidade ainda não está definida, mas os quatro hospitais geridos por Organizações Sociais (OSs) continuarão neste modelo.
O projeto prevê ainda que a fundação receberá R$ 75 milhões até 2022 para composição de patrimônio, e terá a contratação de funcionários por meio de concurso público em regime de CLT.
Ela ficará responsável, além da contratação de funcionários mediante concurso, pelos processos de licitação para a compra de equipamentos, reformas, entre outras situações necessárias para a gestão.
Em maio deste ano, em entrevista ao Gazeta Online, o secretário estadual de Saúde, Nésio Fernandes, disse que a fundação funcionará como uma prestadora de serviços públicos contratada pelo governo. Ele explicou que a estatal não terá o modelo de uma autarquia, que conta com orçamento próprio por exemplo e regras mais rígidas, como se fosse uma secretaria; mas sim uma fundação não-orçamentada que só tem receita se prestar um serviço e tiver um contrato, assim como é a lógica com as OSs, mas sendo uma organização pública.
Deputados questionam pontos
Na tarde desta quarta-feira (25), integrantes do governo do Estado estiveram na Assembleia Legislativa para discutir pontos levantados pelos deputados sobre o projeto de lei. Entre eles, foram discutidos a permanência de hospitais que estão sob gestão das OSs, como o Jayme dos Santos Neves, na Serra, e a situação de servidores diante da criação da fundação.
Na ocasião, secretários do Executivo informaram que os contratos das OSs serão respeitados e que os servidores poderão ser aproveitados ou alocados em outros serviços na fundação.
Nesta quinta-feira (26) foi realizada na Assembleia Legislativa uma reunião de uma Frente Parlamentar da Casa, criada especialmente para discutir a proposta. Presidida pelo deputado Lorenzo Pazolini (sem partido), também participaram do encontro o presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM-ES), Celso Murad, além de representantes da OAB e do Sindsaúde.
No encontro, foram apresentados vários pontos de discordância e preocupação em relação ao projeto. Além dos citados pelos deputados no encontro com representantes do Executivo, o presidente da Frente Parlamentar, deputado Lorenzo Pazolini, levantou críticas a trechos específicos, como o que dispõe sobre licitações e a criação de subsidiárias.
"No artigo 19 (sobre as licitações) é criada uma exceção, a possibilidade da criação de um regulamento próprio. Isso é temerário, é impróprio. Ter uma lei que se aplica em todo o Brasil e no Espírito Santo uma lei própria para contratação de produtos e serviços pela administração pública?", questionou.
Sobre as subsidiárias, o deputado criticou a criação de estruturas sem o crivo do Legislativo. Ela dá um cheque em branco para o Executivo. Ele vai poder criar diversas estruturas no ES sem qualquer debate ou participação da Assembleia Legislativa, sem debate ou autorização legal para isso", observa.
Outro ponto levantado na discussão foi o da ausência de representantes de usuários, servidores e outras partes do serviço de assistência à saúde, destacados pelo presidente do CRM-ES, Celso Murad.
"Os conselhos não estão suficientemente esclarecidos na composição de cargos, indicações e não estão contemplados representantes dos usuários, dos servidores, dos prestadores de serviço e das entidades ligadas à área de assistência a saúde", disse.
Outra crítica foi feita ao regimento da fundação que, conforme prevê o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar, seria regido por um estatuto e pela própria Lei, mas não se aplicando as disposições do Código Civil referente às fundações.
Pazolini afirmou que está formulando emendas para o projeto.
A Secretaria Estadual da Saúde foi procurada para comentar os pontos levantados pelos deputados e entidades na reunião desta quinta-feira. A reportagem aguarda o retorno para atualização desta matéria.
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