O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) divulgou nesta terça-feira (13) sobre a reversão de uma indenização referente a uma ação pública movida contra a Companhia Espírito-Santense de Saneamento Básico (Cesan). O valor atualizado, que chega a R$ 2.055.000 (dois milhões e cinquenta e cinco mil reais) será dividido proporcionalmente entre as instituições. Na decisão, o TRT explica que a ação é devida ao não cumprimento de normas trabalhistas de medicina e segurança do trabalho. O termo foi firmado após a realização de várias audiências no Centro de Conciliação do TRT-ES (Cejusc) e na 9ª Vara do Trabalho de Vitória.

DANOS MORAIS COLETIVOS

A sentença da 9ª Vara do Trabalho de Vitória foi proferida em 2006 pelo juiz Geovany Jeveaux, condenando a Cesan ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

A companhia chegou a decorrer da decisão, mas a sentença foi mantida. O relator do caso, hoje aposentado, destacou que "a obrigação primeira do empregador em relação aos seus empregados é assegurar um ambiente de trabalho rodeado de segurança e higiene", destacou.

De acordo com ele, mesmo após autuação, a Cesan não tomou as providências para que as normas de segurança fossem cumpridas. A companhia recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisão.

REVERSÃO DA INDENIZAÇÃO

De acordo com a decisão de primeiro grau, o valor da indenização deveria ser revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como geralmente acontece nos casos de ação civil pública, mas o desembargador Lino Petelinkar entendeu que a saúde dos trabalhadores “é direito de todos e dever do Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal”.

O valor foi considerando a “precariedade do sistema de saúde pública”, e, por conta disto, foi determinado que a quantia fosse destinada à Santa Casa de Misericórdia, ao Hospital Infantil de Vitória e ao Hospital São Lucas, na proporção de 40%, 40% e 20%, respectivamente.

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A juíza Lucy Lago destacou o efeito pedagógico do dano moral coletivo e o “bom aproveitamento em prol da sociedade, em especial numa área tão carente quanto a saúde”.

Para a procuradora Sueli Bessa, a destinação dos valores aos hospitais é de “extrema relevância social e está consoante com a natureza da reparação coletiva, sem prejuízo de cumprimento, pela empresa, das obrigações principais referentes à adequação do meio ambiente de trabalho”.

ELEVADORES EM CENTRO CIRÚRGICO

Os valores, já depositados em juízo, são liberados para os hospitais mediante apresentação de orçamentos para compra de equipamentos. A Santa Casa de Misericórdia já recebeu a quantia de R$ 822.218,00.

Segundo informações da médica provedora do hospital, Maria da Penha Rodrigues d’Ávila, explicou que o dinheiro será utilizado na compra de dois elevadores para o centro cirúrgico e CTI, aparelhos de endoscopia e colonoscopia e materiais complementares.

“Iniciamos a obra para instalação dos elevadores há três anos e agora finalmente vamos poder concluir”, disse Maria da Penha. Os hospitais Infantil e São Lucas receberão, respectivamente, as quantias de R$ 822.218,00 e R$ 411.109,00.

OUTRO LADO

A Cesan foi procurada pela reportagem do Gazeta Online e informou que já cumpriu a decisão judicial. "Neste momento, a Justiça está decidindo a destinação entre as entidades do valor já pago pela companhia", informou em nota.