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Por unanimidade dos presentes, a Câmara de Vereadores de Serra aprovou com 22 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 55/2019 que dispensa a obrigatoriedade de moradores do município em fazer a calçada cidadã. Além da obra, o texto ainda retira a necessidade de alvará para pequenas reformas em residências, como a troca de piso e revestimento, pintura interna, substituição de telha e pintura de fachada, entre outros.
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