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Dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), seis já votaram a favor da criminalização da homofobia e transfobia em sessão encerrada às 18h10 desta quinta-feira (23). O julgamento na Corte segue no próximo dia 5 de junho, conforme anunciou o presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
Segundo o entendimento do STF, o Congresso foi omisso em ficar tanto tempo sem pensar em uma lei para garantir os direitos da população LGBT+. Por isso, o que o Supremo votar vai valer até que o Legislativo julgue o próprio texto sobre o mesmo assunto.
No fim da votação, se for considerada crime, a homofobia e transfobia serão tratadas na Justiça da mesma forma que é o racismo. Isso significa que quem ofender os discriminar gays ou transgêneros poderá ser punido com até de um a três anos de prisão. Assim como no caso de racismo, o crime seria inafiançável e imprescritível.
Até o momento, votaram a favor os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.
5ª SESSÃO
Nesta quinta (23), o STF fez a quinta sessão sobre a criminalização de condutas que discriminam a comunidade LGBT+. As ações querem que se torne crime todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações que sejam motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero da vítima.
O julgamento do STF já havia sido interrompido anteriormente, em fevereiro, e foi retomado agora mesmo depois de o Senado Federal ter avançado em um projeto de lei com o mesmo tema na última quarta (22). Antes da votação da criminalização, o Supremo votou que o julgamento poderia ser continuado.
Rosa Weber, que votou a favor nesta quinta (23), disse durante a audiência que há coisas que são importantes de serem ditas e reafirmadas. "E há temas em que a palavra se impõe e não o silêncio. Este é um deles", diz.
Fux lembrou que a violência contra a comunidade LGBT+ também é simbólica e que essa é tão alarmante quanto a física. "Se um estabelecimento proíbe a contratação de integrante LGBT, evidentemente que é um delito homofóbico", declarou.
STF x SENADO
Antes do Supremo, o Senado é que tinha começado a ventilar o assunto de uma lei para combater a homofobia. Antes de ser julgada pela Corte, os ministros debateram sobre esperar ou não os parlamentares deliberarem, mas a maioria entendeu que o assunto é de urgência. Nesta quinta (23), nove votaram a favor de que o STF seguisse com o julgamento e dois foram contrários - Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli.
O momento é de deferência com os demais poderes. Não é conveniente aguardar-se os trabalhos a serem desenvolvidos pelo Congresso Nacional?, disse Marco Aurélio, enquanto Toffoli avaliou que tudo indica que já houve diminuição nas agressões aos LGBTs: Tudo indica que já houve diminuição nas agressões. Além disso, o Congresso está se movimentando. Minha sugestão seria adiar.
DIVERSIDADE DA COMUNIDADE LGBT PEDE LEI MAIS ESPECÍFICA
Para o conselheiro de Estado para Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos LGBTs do Espírito Santo, Aubrey Effgen, a notícia chega como uma vitória. Segundo ele, todos os LGBTs ganham com a equiparação da homofobia e transfobia ao racismo e "é justo e de extrema importância no Brasil, que é o país que mais comete violências contra essa população", em suas próprias palavras.
Aubrey avalia que as maiores expectativas são educativas, de reconhecimento das violências contra gays e transsexuais e ainda de redução nos índices de violência no Brasil. "Começa agora um processo educativo que vai dar frutos e reduzir o número de casos de violência. Mas não é apenas isso que vai fazer a diferença na vida dos LGBTs. Precisamos de políticas públicas eficientes", conclui.
De acordo com ele, a educação ainda é o aspecto mais importante. Ele dá como exemplo o racismo no país, que ainda é alto. "A lei anti-racismo não acabou com o racismo no Brasil até hoje. E é uma lei que já vai fazer 30 anos. Então, espero que a opressão aos LGBTs diminua e que a educação ajude a formar cidadãos menos preconceituosos, fala. Para ele, a contribuição que o Estado tem que dar deverá continuar por muitos anos para que a medida seja efetiva no combate à violência.
O conselheiro também entende que uma lei só não dá conta de sanar todos os problemas da comunidade gay. Ele esclarece que são muito diversas as classificações e, por isso, políticas mais específicas também são necessárias. "Uma lei não pode dar conta de todos os direitos fundamentais que são negados a cada parcela dessa população tão diversa", alerta.
ENTENDA A LEI DA HOMOFOBIA
A lei
Homofobia
Se for aprovada a criminalização da homofobia, qualquer ofensa a gays ou transsexuais será considerada crime na Justiça e será tratado da mesma forma que é o racismo. A punição vai de um a três anos e, além disso, o autor não terá direito a fiança e o crime não vai prescrever.
OS MINISTROS
Celso de Mello
Votou a favor da criminalização. Durante o julgamento, disse que já se passaram 18 anos desde a apresentação do primeiro projeto de lei sobre o assunto, que é urgente no Brasil.
Edson Fachin
Votou a favor da criminalização. Sobre o tema já disse que excluir a comunidade LGBT é reforçar a exclusão social.
Alexandre de Moraes
Votou a favor da criminalização. Na ocasião do voto, alertou que a comunidade LGBT tem que ter o direito previsto na lei e deu como exemplo o direito do consumidor.
Luís Roberto Barroso
Votou a favor da criminalização. Entende que cabe ao STF aplicar a lei do racismo para punir a homofobia.
Rosa Weber
Votou a favor da criminalização. Disse que não se deve impor silêncio aos temas LGBTs.
Luiz Fux
Votou a favor da criminalização. Lembrou que a violência contra gays é física e também simbólica.
Dias Toffoli
Ainda não votou.
Marco Aurélio
Ainda não votou.
Gilmar Mendes
Ainda não votou.
Ricardo Lewandowski
Ainda não votou.
Cármen Lúcia
Ainda não votou.
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