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As alterações previstas na legislação a partir da aprovação do projeto de lei (PL) 6.341/2019, a Lei Anticrime, pelo Senado têm pontos críticos, como a possibilidade de aumento da população carcerária, uma vez que o tempo máximo de prisão foi acrescido em 10 anos e também houve mudanças no regime de progressão de pena.
Felippe Angeli, gerente de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, prevê uma explosão carcerária no país, e lembra que a maior parte dos prisioneiros, hoje, não é de grandes criminosos. "Isso não quer dizer que tenham que sair impunes, mas o problema da criminalidade não vai ser resolvido dessa maneira", avalia.
No Brasil, na opinião de Felippe, prende-se muito, e prende-se mal porque a segurança pública é baseada na ostensividade, e acaba prendendo apenas em flagrante, e os pequenos. Ele diz que os crimes mais complexos e violentos, que dependem de punição mais rigorosa, são minoria e, mesmo com a mudança na lei, vão continuar sendo a menor parcela no sistema carcerário.
"E o pior: tentam buscar melhorias na segurança com alteração da lei penal. Mudanças já foram feitas e não acabamos com o problema. Na verdade, como esperar resultados diferentes agindo da mesma forma?", questiona.
Para ele, a percepção que se tem do pacote aprovado, cujo nome Felippe classifica como "infeliz", é que terá uma capacidade quase milagrosa de resolver um problema crônico do país, que é a violência. "Como se a simples aprovação de uma lei fosse mudar, de um dia para o outro, a realidade. Combater a violência envolve muitos outros elementos, como a garantia de direitos sociais, o acesso à educação, o olhar atento para os jovens, oportunidades de trabalho", ressalta.
Felippe observa que o sistema carcerário no país já não tem capacidade para receber a atual demanda, e esse desequilíbrio só ajudou a formar e fortalecer as facções que, mesmo da cadeia, continuam cometendo crimes. "Isso gera muito mais insegura", frisa. Se as mudanças forem sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, o gerente do Insituto Sou da Paz acredita que o quadro tende a se agravar.
No Espírito Santo, há quase 10 mil presos além da capacidade das penitenciárias. A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) é responsável pela administração de 35 unidades prisionais, que contam com 13.924 vagas e hoje abrigam 22.797 prisioneiros.
Por nota, o órgão informou que tem trabalhado em conjunto com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aprimorar a gestão do sistema penitenciário, mas preferiu não comentar as mudanças na lei.
"Entre as ações estão as penas alternativas, com a ampliação do uso das tornozeleiras eletrônicas para crimes com menor potencial ofensivo ou para internos em vias de adquirir sua liberdade. A expectativa é ampliar o uso da ferramenta para três mil monitorados até 2022", diz a nota.
A Sejus aponta, ainda, que está prevista a abertura de mais 2.124 vagas físicas, com a construção das unidades prisionais no Xuri (800 vagas) e do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Linhares 2 (600 vagas); e conclusão da obra e reabertura do Instituto de Readaptação Social - IRS (484 vagas) e da Associação de Proteção e Assistência aos Condenado (Apac) de Cachoeiro de Itapemirim (120 vagas); e mais a construção da Apac de São Mateus (120 vagas).
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