Projeto quer regulamentar tratamento compulsório de usuário de droga

A dificuldade de se aplicar a lei 10.216/2001, que já prevê a internação compulsória para pessoas com transtornos mentais, é que a medida não foi tratada na Lei Antidrogas

A falta de uma lei mais clara para internar compulsoriamente dependentes químicos, principalmente os que estão em situação de rua, foi usada como justificativa para que Felipe Rodrigues Gonçalves continuasse nas ruas de Vila Velha até que, no início do mês, ele matou a empresária Simone Venturin Tonani ao arremessar um vergalhão contra seu carro e atingi-la na cabeça. Diante do crime e de cobranças de diversos segmentos por mudanças na legislação, o senador Ricardo Ferraço apresentou na última semana uma proposta para enfrentar o problema. 

A dificuldade de se aplicar a lei 10.216/2001, que já prevê a internação compulsória para pessoas com transtornos mentais, é que a medida não foi tratada na Lei Antidrogas (11.343/2006) entre as ações que poderiam ser adotadas por um juiz diante de um usuário contumaz. 

Na proposta do senador Ricardo Ferraço, a internação passa a ser uma opção para o magistrado e "a estabelece como medida extrema na hipótese de o usuário possuir um padrão de comportamento agressivo, criminoso e destrutivo para com sua família, sua própria saúde, e para com terceiros, em razão da utilização de drogas."

Pelo projeto, a internação compulsória poderá ser solicitada por ofício, pelo próprio juiz, ou a partir de provocação do Ministério Público. 

Ricardo Ferraço disse que, para apresentar a proposta, fez uma pesquisa e identificou diversos casos bem-sucedidos em outros países, onde foi possível, segundo ele, superar a epidemia do crack. "É necessário criar uma rede de proteção a esses dependentes e, ao mesmo tempo, convencê-los de que precisam ser internados. Há uma enorme resistência. Mas a alternativa que passarão a ter será: prefere ser processado criminalmente ou ir para a internação? Isso funciona como uma enorme motivação", avalia. 

Para ele, nesse tema não é possível ficar apenas no discurso. "Eles estão se matando e colocando em risco a vida de semelhantes, como a da empresária Simone", observa o senador. O projeto vai passar pelas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais antes de ser levado a plenário.

OPINIÕES

Parte da bancada capixaba também se posiciona favoravelmente à internação compulsória. 

Para a deputada Norma Ayub, a medida é viável quando o objetivo é tratar as pessoas para que deixem o vício."A dependência química é um problema de saúde pública, que afeta também a segurança. Mas é preciso pensar além da internação, sendo fundamental trabalhar a reabilitação dessas pessoas para que elas voltem para a sociedade e possam viver de forma digna, com trabalho, habitação e condições psicológicas para não se reaproximarem das drogas."

Na opinião de Carlos Manato, trata-se de um tema delicado, mas  o parlamentar mostra-se favorável à internação compulsória, bem como à punição para os usuários de drogas que cometem crimes. Felipe Rodrigues tinha pelo menos 11 passagens pela polícia, antes de matar Simone Venturin. Porém, como havia sido detido apenas por delitos de menor gravidade, não permanecia preso. Para Manato, é preciso também fazer uma revisão da legislação nesse aspecto, mas ele não tem ainda uma proposta para casos semelhantes. 

O deputado Jorge Silva lembra que, em 2013, foi aprovado um projeto na Câmara Federal que já previa a internação compulsória para dependentes químicos, mas que a proposta ainda não avançou no Senado. "O projeto prevê um monte de normas e trabalha em três eixos: prevenção, tratamento e reinserção dessas pessoas ao mercado de trabalho. Porque a falta de suporte é outro problema. Às vezes o dependente passa pelo processo de desintoxicação e, depois que sai da internação, não recebe qualquer amparo. Hoje o Estado brasileiro está despreparado para fazer o enfrentamento desse problema, que é de saúde pública e precisa de uma abordagem multidisciplinar", opina. 

Embora concorde que a legislação atual é insuficiente por não ter sido debatida e elaborada com foco no tratamento de dependentes de álcool e outras drogas, o deputado Givaldo Vieira tem ressalvas em relação à internação compulsória.  "Defendo propostas e iniciativas que não sugiram repressão, mas que sejam baseadas na redução de danos, a exemplo do que a gestão (Fernando) Haddad havia começado a fazer na Prefeitura de São Paulo, com êxito em políticas sociais de emprego, moradia, alimentação e cuidados de saúde. O crack, por exemplo, é um problema social. A internação compulsória , de forma indevida, pode configurar privação à liberdade do indivíduo, o que tipifica crime segundo o Código Penal", argumenta Givaldo.

Já o deputado Sérgio Vidigal sustenta que as leis existentes seriam suficientes, se bem aplicadas. Para ele, os municípios precisam organizar melhor os Centros de Referência em Assistência Social (Cras) para que funcionem com maior eficiência e, assim, impeçam outros casos como o da empresária de Vila Velha.  "Lá, o usuário não foi atendido por falta de lei, mas por omissão mesmo. De todo modo, esse episódio acende um debate que é sempre necessário."

Da equipe do senador Magno Malto na área de segurança, o advogado Roberto Laserre também acredita que houve falhas no atendimento ao Felipe Rodrigues. "Nesse caso, em que se mostrou reincidente em crimes e totalmente tomado pelo uso das drogas, caberia tranquilamente a internação compulsória. Além disso, essa é uma defesa permanente do senador: 'vamos defender mais o cidadão e menos o bandido'", afirma.

Na avaliação do deputado Paulo Foletto, a internação compulsória pode ser uma opção, mas não deve ser a única alternativa. Para ele, é imprescindível uma ação mais forte sobre quem negocia a droga. "Um trabalho mais incisivo sobre o comércio de drogas, que tem parceiros em tudo o que é poder. E os governos federal e estadual precisam colaborar mais com os municípios no atendimento aos dependentes", ressalta. 

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