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Sancionada pelo presidente Temer há mais de um mês, a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) prevê o repasse de recursos federais para que os Estados invistam na redução da criminalidade. Esse dinheiro, muito esperado pelos Estados, pode ser pouco e demorar para chegar. Segundo o Ministério Extraordinário da Segurança Pública (Mesp), ainda não há definição de como será feita a distribuição do recurso do Fundo Nacional de Segurança Pública e não há prazo para que o financiamento comece a chegar.
O fundo nacional será alimentado com parte da arrecadação das loterias federais. A expectativa do governo federal é de que a arrecadação seja de R$ 4,3 bilhões em 2022. Para o professor de sociologia da UnB e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Arthur Trindade Costa, o valor é insuficiente.
Hoje, nacionalmente, se gastam R$ 82 bilhões em segurança pública por ano. Acrescentar o dinheiro da loteria é irrisório, não faz muita diferença", avalia.
O especialista explica ainda que, atualmente, os Estados são responsáveis por mais de 80% dos gastos com segurança pública, ficando a união e os municípios com o restante. Esse gargalo também não foi sanado com a criação do Susp.
Nos primeiros artigos, a Lei 13.675/18 estabelece que, agora, A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Um Susp de verdade precisa colocar de maneira séria como será feito esse financiamento, como acontece na saúde. A lei que cria o Susp não fala quem deve pagar o quê, não há uma definição clara, diz.
PESSOAL
Em 2017, o Espírito Santo gastou 86% dos recursos da Segurança Pública com folha de pagamento de efetivos e aposentados e com custeio. A verba que virá a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública também não poderá ser utilizado para pagar esses gastos.
Os governadores estão espremidos em uma crise fiscal enorme e não conseguem expandir seus gastos. O dinheiro do Susp não poderá ser usado para esse tipo de custeio com pessoal. Esse é o nó, avalia.
USOS
O recurso do Susp poderá ser usado pelos Estados na construção e reforma de unidades policiais, compra de materiais, tecnologia e sistemas de informação, programas de prevenção ao crime, serviços de denúncia anônima, capacitação de peritos, entre outros.
Para o secretário de Segurança Pública, coronel Nylton Rodrigues, a verba que deverá chegar ao estado para investimento em combate da criminalidade é insuficiente. Até agora não chegou nada e o dinheiro prometido é pouco, avalia.
Ele teme ainda que o método utilizado para dividir o dinheiro não seja favorável ao Estado. Imaginando que o valor (de R$ 4,3 bilhões previstos para 2022) seja dividido igualmente entre os estados, daria R$ 159 milhões para cada um dos 27 estados. Só nesse ano, o Espírito Santo vai investir R$ 350 milhões. Caso seja dividido proporcionalmente à população dos Estados, não vai vir quase nada, pondera.
CONSELHOS
Para receber o dinheiro, os estados e o Distrito Federal vão precisar, ainda, instituírem seus fundos estaduais de segurança pública e os conselhos que irão administrar o dinheiro. O repasse será feito do fundo nacional para os fundos estaduais. Ainda não há prazo para os primeiros repasses.
ESTADO NÃO REPASSA DADOS DE FORMA CORRETA
Requisito mais importante para que o Espírito Santo seja incluído nas ações previstas no Susp, a integração das bases de dados de segurança ainda não foi concluída pelo Estado. Segundo o Ministério Extraordinário da Segurança Pública (Mesp) o Estado alimenta o sistema de forma antiga e não atende na íntegra os parâmetros estabelecidos pelo Sinesp.
O Sinesp, sigla para Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas, é a plataforma onde os Estados devem incluir as informações sobre crimes, investigações, sistema prisional, entre outras.
O Mesp avalia que os dados enviados pelo Estado apresentam inconsistências. São detalhes que fazem o Estado ficar inadimplente pois seus dados, apesar de terem sido enviados, após analisados, não são validados, afirmou.
Ainda há tempo, no entanto, para que a situação seja revertida. Segundo carta do ministro Raul Jungmann encaminhada a todos os Estados, o prazo para integração das bases de dados vai até 31 de outubro.
De acordo com a lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), quem deixar de fornecer ou atualizar seus dados no Sinesp não receberá recursos nem poderá fazer parcerias com a União para financiamento de ações de segurança pública.
Estamos fazendo tudo como solicitado, mandando as informações mensalmente. Além disso, temos até o dia 31 de outubro para terminar esse trabalho de integração, justificou o coronel Nylton Rodrigues, secretário de Segurança Pública do Estado.
Sobre as inconsistências apontadas pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública, o secretário afirma que se trata apenas de diferenças na organização das informações. Não é uma questão de número de homicídios, é questão do critério de preenchimento da tabela, diz.
Ele afirma que, assim como outros estados do Sudeste, o Estado ainda não se integrou completamente pois tem o próprio sistema de boletim eletrônico, que funciona desde 2003.
Apesar das divergências quanto à base de dados, o coronel Nylton afirma que o Susp, como um todo, é benéfico. Através do Susp o Governo Federal vai assumir um papel que nunca assumiu, diz.
ENTENDA
SUSP
Quem Participa
Órgãos federais
Polícia Federal
Polícia Rodoviária Federal
Polícia Ferroviária Federal
Guarda portuária
Secretarias nacionais de Segurança Pública, de Proteção e Defesa Civil e de Política sobre Drogas
Estaduais
Polícias civis
Polícias militares
Corpos de bombeiros
Institutos de criminalística, medicina legal e identificação
Órgãos dos sistemas penitenciário
Secretarias estaduais de Segurança Pública
Municipais
Guardas municipais
Agentes de trânsito
Quem será responsável
O Ministério Extraordinário da Segurança Pública deverá gerir o sistema. O ministério é provisório.
Sinesp
Vai funcionar como um grande banco de dados de informações de segurança pública.
Quem será responsável
Estados
Deverão alimentar o sistema com informações sobre ocorrências de crimes, o sistema prisional, rastreamento de armas e munições, material genético e digitais de suspeitos, e dados sobre o tráfico de drogas. Quem não fornecer os dados não poderá receber recursos federais.
Para que vai serve
Objetivo
Criar uma padronização e também permitir que todos tenham acesso à essas informações. Servirá ainda para a criação, a partir de estatísticas, de políticas públicas mais eficazes.
Fundo Nacional de Segurança
É o fundo destinado à arrecadação de recursos para ações na área. Ele contará, além do orçamento normal, com o dinheiro vindo de loterias.
Quem vai receber
Participação
Estados que contribuírem com as metas do Susp. O recurso poderá ser usado na construção e reforma de unidades policiais, compra de materiais, tecnologia e sistemas de informação, programas de prevenção ao crime, serviços de denúncia anônima, capacitação de peritos, entre outros.
Sem dinheiro
Não vão poder utilizar os recursos federais os Estados que não contribuírem com o Sinesp ou não cumprirem as metas estabelecidas pelo sistema.
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