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Depois de apenas sete anos de funcionamento, a delegacia de Baixo Guandu pode vir ao chão no próximo mês e com ela, um investimento superior a R$ 1 milhão, feito pelo Governo Estadual. A possível demolição é consequência de um pedido do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que foi atendido pela Justiça.
Construída às margens da BR 259, no km 19, a delegacia está em uma área considerada de extensão da segurança da rodovia, razão pela qual não poderia receber qualquer construção, já que esta representaria um risco, tanto para aqueles que trafegam na estrada, quanto para frequentadores do local e demais pedestres.
Por este motivo, segundo consta na ementa do processo, uma ordem de embargo chegou a ser expedida pelo DNIT, ainda durante as obras. No entanto, tal notificação não foi respeitada pelo Estado e pela construtora contratada, que continuou a construção da delegacia, inaugurada no dia 16 de novembro de 2012.
Diante deste cenário, o órgão, então, entrou com uma ação na Justiça, solicitando a demolição do imóvel e a desocupação do terreno. O pedido foi atendido no voto do desembargador federal Guilherme Diefenthaeler e posteriormente aprovado de forma unânime pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, em dezembro de 2015.
Depois de negados todos os recursos, o parecer foi cumprido pela Primeira Vara Federal de Colatina, no último dia 19 de setembro. Na decisão assinada pelo juiz Guilherme Alves dos Santos, a desocupação e a demolição da delegacia devem ser feitas em um prazo de 30 dias, a contar da notificação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Com 352 m² de área construída, a Delegacia de Polícia (DP) de Baixo Guandu possui 12 salas, uma recepção, seis banheiros, duas celas de triagem, cofre, copa, recepção, almoxarifado e 14 vagas de estacionamento. Além de contar com nove policiais: um delegado, um escrivão e sete investigadores.
Ao todo, a construção custou exatos R$ 1.000.869,31 e fez parte do Programa Estado Presente, lançado em 2011, durante a gestão passada do atual governador Renato Casagrande (PSB). Em fevereiro deste ano, ele anunciou a retomada do projeto e a criação da Delegacia de Investigação de Comércio Ilícito de Armas, Munições e Explosivos (Desarme).
Na manhã desta terça-feira (15), representantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, vereadores e o prefeito Neto Barros (PCdoB) se reuniram em caráter emergencial e traçaram duas frentes de trabalho: a tentativa de um acordo com o DNIT para evitar a demolição da delegacia e a procura de um novo prédio para abrigar a unidade policial.
Por meio de nota, a Polícia Civil, o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmaram que estão em constante diálogo com o DNIT e que já foram apresentadas medidas compensatórias, em substituição à demolição da delegacia, às quais o órgão federal teria se mostrado favorável. No entanto, a formalização e a execução ainda depende de uma audiência de conciliação, que não tem data para acontecer.
Em contrapartida, o DNIT, autor da ação na Justiça, se limitou a informar que se manifestará apenas nos autos do processo.
Por fim, apesar de não ser parte requerida do processo, a Prefeitura de Baixo Guandu esclareceu que o terreno onde foi construída a delegacia foi doado pelo município através da Lei 2.553, em 13 de novembro de 2009, durante a gestão de Lastênio Luiz Cardoso (PMDB); e que, por isso, não entrou no mérito da legalidade da doação ou da construção.
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