Dois juízes de paz* do distrito de Vila Verde, em Pancas, Noroeste do Espírito Santo, se negaram a celebrar um casamento homoafetivo por motivos religiosos e alegando foro íntimo, ou seja, quando não é necessário explicar os motivos para solicitar a substituição no julgamento de um caso. A informação é do Ministério Público do Espírito Santo, que interferiu e deu um parecer favorável para celebração da união.

* Juízes de paz são juízes leigos, competentes para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar processos de habilitação, sem, contudo, ter caráter jurisdicional.

Por conta da situação, o MPES solicitou que o casamento fosse efetivado pelo juiz de Direito da Comarca de Pancas. Se não fosse possível, indicou que fosse pleiteada a nomeação de uma tabeliã para a celebração, para resguardar os direitos do casal.

Os pedidos do órgão foram aceitos e o casamento foi celebrado no dia 18 fevereiro deste ano por um servidor do cartório de registro civil, indicado pelo juiz do caso. O mesmo juiz comunicou à Corregedoria-Geral de Justiça que os dois juízes de paz se negaram a realizar a união.

No parecer divulgado no site do MPES, também inserido acima, o órgão diz que a recusa dos dois juízes de paz constitui ato discriminatório e atentatório à dignidade do casal. "O direito à celebração do casamento prescinde de qualquer consideração a respeito da religiosidade ou de possíveis morais, alegadas pelo celebrante", diz o documento.

A recusa dos juízes também afronta a Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, aprovada durante a 169ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sentido de que cartórios de todo o Brasil, não poderão recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva.

"A recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas no mesmo sexo, dispõe que “A recusa prevista no art. 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis", diz o documento.