0min de leitura
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) condenou, em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o juiz Edmilson Rosindo Filho, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barra de São Francisco, à pena de aposentadoria.
A aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço é a pena máxima na esfera administrativa que pode ser aplicada a um juiz. A conclusão do julgamento ocorreu no último dia 7, no Pleno do TJES, composto por todos os desembargadores da Corte.
O juiz tem 70 anos de idade e 25 de magistratura. Edmilson Rosindo Filho já está afastado das funções desde fevereiro, quando foi aberto o processo administrativo, e manteve, desde então, o subsídio de R$ 33,6 mil. O benefício final será calculado com base no seu tempo de serviço.
A relatora do caso, desembargadora Eliana Munhós, elencou, no início do julgamento, ainda em setembro, sete tipos de infrações cometidas pelo magistrado.
No PAD foi apurado, por exemplo, a suspeita de que o magistrado beneficiava servidores do Judiciário, amigos e políticos em decisões ou fazendo com que processos andassem mais rapidamente apenas nestes casos específicos. O juiz atuou até mesmo em demandas de um advogado que seria sócio informal do filho dele, também advogado.
Entre os episódios listados estão ainda a concessão de indenização por danos morais a servidores ou ex-servidores do Judiciário, Executivo ou Legislativo. Na maioria das vezes, eram casos envolvendo uma operadora de telefonia por corte de sinal de internet. Em uma dessas situações ele chegou a determinar a penhora on-line de R$ 417 mil, para apenas uma pessoa.
Barra de São Francisco, aliás, passou a figurar como a Comarca do Brasil com o maior valor em penhoras on-line em relação à operadora, chegando a cerca de R$ 10 milhões. O juizado especial é para "pequenas causas".
O magistrado também concedeu entrevista à rádio de um ex-prefeito da cidade e, na ocasião, teceu críticas à administração municipal, que tinha à frente um adversário político do ex-prefeito. E, apesar de ter descartado entrar para a política, disse que via a ideia "com bons olhos". Para a relatora, o juiz concedeu a entrevista "com o objetivo de se autopromover e tecer críticas à política do chefe do Executivo da municipalidade".
"O magistrado investigado, nos processos das referidas pessoas e de outras que solicitavam especial atenção dele, principalmente as lideranças políticas e empresariais de Barra de São Francisco, os selecionava, deixando de observar a ordem cronológica de conclusão dos autos e rapidamente proferia decisões liminares ou sentenças, de forma que tais demandas tramitavam muito mais celeremente do que outras", narrou Elianha Munhós, no voto.
Não há indícios, no entanto, de que o magistrado tenha recebido alguma vantagem em troca de decisões favoráveis ou de fazer alguns casos tramitarem mais rapidamente. A motivação seria a manutenção de "prestígio" na cidade.
De acordo com o andamento processual, constante no site do TJES, a decisão do tribunal, de aposentadoria obrigatória, foi à unanimidade e seguiu o voto da da relatora.
Um comportamento similar levou o magistrado a ser punido em 2005 no âmbito de outro PAD. Na época, ele atuava em Itapemirim. A pena foi a de censura, a segunda mais branda.
"Demonstra a inclinação do magistrado em se instalar numa comarca interiorana e buscar agradar com pequenos atos as lideranças locais e pessoas próximas do seu convívio pessoal e profissional, a fim de manter um prestígio na localidade, o que causa insegurança jurídica e abala a credibilidade do poder judiciário. O próprio magistrado declarou em seu interrogatório que gosta de ser benquisto na sociedade e por isso sempre recebe todas as pessoas que o procuram e, se possível, as ajuda, conferindo impulsionamento ao processo", afirmou a relatora.
Advogado do juiz, Raphael Câmara diz que vai recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A defesa respeita a decisão do Tribunal mas recorrerá ao CNJ assim que for publicado o acórdão, ressaltou, nesta terça-feira (19), à reportagem de A Gazeta.
Em sustentação oral no TJES ainda em setembro, Câmara apontou que Edmilson Rosindo Filho tem alta produtividade e chegou a ser premiado pelo próprio tribunal com o Prêmio Mérito Jurisdicional William Couto. E destacou depoimentos de pessoas que supostamente teriam sido beneficiadas por decisões mais céleres do magistrado, como um vereador de Barra de São Francisco, e que negam tal tese.
"A prova dos autos demonstrou que o doutor Edmilson é um juiz honesto, que jamais exigiu qualquer tipo de vantagem ilícita. De fato, teve dificuldades estruturais como qualquer juiz de comarca de interior", afirmou, na ocasião.
Notou alguma informação incorreta no conteúdo de A Gazeta? Nos ajude a corrigir o mais rapido possível! Clique no botão ao lado e envie sua mensagem
Envie sua sugestão, comentário ou crítica diretamente aos editores de A Gazeta
A Gazeta integra o
