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Três projetos de lei do governo estadual que preveem medidas de socorro econômico a vítimas das chuvas no Estado foram aprovados, nesta segunda-feira (27), pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo. O pacote de medidas, anunciado ainda na última terça-feira (21) pelo governador Renato Casagrande (PSB), trata, entre outros pontos, da criação do chamado "Cartão Reconstrução", meio pelo qual o governo do Estado doará R$ 3 mil para famílias com renda de até três salários mínimos.
As famílias devem ser inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e ter residência nas cidades afetadas. Quem se encaixa na faixa de renda, mas não está no programa poderá se inscrever durante uma força-tarefa coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento (Sedes), que começa nesta terça-feira (28).
A seleção preliminar das famílias aptas ao cartão deverá ser concluída até o dia 1º de junho. O dinheiro recebido deverá ser usado na compra de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção. Será preciso comprovar residência em algum dos municípios capixabas em que foi declarado estado de calamidade e um laudo (emitido pela Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou por órgão público do município) que ateste que o imóvel da família tenha sido diretamente atingido pelo desastre.
O Projeto de Lei 60/2020, sobre o Cartão Reconstrução, também autoriza o governo do Estado a subsidiar o pagamento de juros em financiamentos para famílias de baixa renda. No caso do cartão, o benefício será pago em espécie e em quantia única. As despesas decorrentes do crédito de cada cartão correrão por conta do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas).
A Assembleia está em recesso, período em que, via de regra, não são realizadas sessões. Os deputados aprovaram o pacote de medidas em sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, deputado Erick Musso (Republicanos), para votar os projetos de auxílio às vítimas das chuvas propostos pelo governo. A Casa só retoma os trabalhos normalmente no dia 3 de fevereiro.
Os projetos foram sancionados na tarde desta segunda-feira mesmo pelo governador Casagrande. Faltam alguns detalhes para a definição de como será a implementação das medidas. No caso do Cartão Reconstrução, por exemplo, um decreto do Executivo estadual vai determinar o valor a ser liberado às famílias. De acordo com o líder do governo, deputado Freitas (PSB), no entanto, a cifra será de R$ 3 mil, como o governo havia divulgado anteriormente.
Os deputados estaduais ainda aprovaram um projeto que autoriza a criação do chamado "Fundo de Reconstrução", que será usado para garantir acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para pessoas físicas, cooperativas de produção, microempreendedores, pequenas e médias empresas localizadas nos municípios atingidos pelas chuvas.
O fundo será constituído de recursos municipais, estadual e federal; contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras de cooperação (governamentais ou não); doações de pessoas físicas e jurídicas; retorno financeiro de financiamentos concedidos pelo próprio fundo; remuneração paga pelo agente financeiro (Bandes) sobre o uso da disponibilidade financeira do fundo; e outras receitas decorrentes de operações do mesmo.
Já o Projeto de Lei 62/2020 permite alterações na Lei nº 7000/2001 concedendo isenção de pagamento de ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos por contribuintes atingidos por desastres naturais.
As votações dos três projetos foram unânimes. Dos 30 deputados, somente três não participaram: Marcos Mansur (PSDB), Renzo Vasconcelos (PP) e Iriny Lopes (PT). Iriny depois chegou ao plenário, de cadeira de rodas e com a perna engessada, e participou das discussões. De acordo com a assessoria da petista, ela caiu ao sair de casa para comparecer à sessão e precisou de atendimento médico.
"Aprovamos três projetos importantes, que vão ajudar as vítimas das chuvas, aos comerciantes que perderam suas coisas, aos produtores que poderão adquirir máquinas agora com isenção de ICMS. A gente parabeniza o governo do Estado pela ação de mandar o projeto e fico feliz pelos deputados terem atendido à nossa convocação e estarem aqui para apreciar essas matérias", afirmou o presidente da Assembleia.
A sessão foi breve e a fase de discussões marcada por elogios à atuação dos governos estadual e federal e críticas à desinformação que circulou nas redes sociais relacionada às chuvas no Espírito Santo.
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