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Os deputados estaduais aprovaram, com 25 votos favoráveis e dois contrários, o projeto que permite que em 2019 e 2020 os municípios possam utilizar 50% dos recursos dos royalties de petróleo com o pagamento de despesas de custeio, que são aquelas do dia a dia das prefeituras.
Na sessão desta quarta-feira (24), somente os deputados Sergio Majeski (PSB) e Carlos Von (Avante) votaram contra. A alteração nas regras do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais foi acompanhada no plenário por 29 prefeitos dos 67 municípios não-produtores de petróleo que serão beneficiados.
O projeto tinha cinco emendas protocoladas, sendo três de Lorenzo Pazolini (sem partido) e duas de Janete de Sá (PMN). Elas criavam novas exigências, como a apresentação de certidão de regularidade junto ao Tribunal de Contas, de que os recursos fossem aplicados no combate à pobreza, que houvesse a vedação de novas permissões a partir de 2021, e de que o percentual máximo a ser gasto com custeio fosse de 30%.
Houve ainda emendas prevendo que o município que não tivesse as contas aprovadas pela Comissão de Finanças da Casa ficasse impedido de utilizar os recursos para pagamento de custeio, e também para que somente fossem beneficiados pelos recursos os municípios que tivessem feito a prestação de contas em 2017 e 2018.
Conforme o Gazeta Online mostrou, não existe uma fiscalização bem definida sobre o uso do dinheiro do Fundo, até o momento. No entanto, todas essas emendas foram rejeitadas, pelo parecer conjunto das Comissões de Justiça, Finanças e Infraestrutura.
O presidente da Comissão de Finanças, Euclério Sampaio (DC), apenas acolheu uma emenda conjunta, apresentada por vários deputados, durante a sessão, que prevê: "O fundo terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Espírito Santo e à Assembleia legislativa, nos prazos previstos na lei. A Mesa Diretora regulamentará, por ato normativo, em 90 dias, a forma de envio de dados e informações da prestação de contas, sendo fiscalizada pela Comissão de Finanças".
DEBATE
Antes da votação do projeto, o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel (Podemos), frisou a importância da aprovação do texto, inclusive pois os municípios já elaboraram seus orçamentos contando com o recurso extra.
"A política pública está nos municípios, é nos municípios que as pessoas vivem, e eles têm muitas demandas. Hoje nós recebemos, para manutenção da merenda escolar, 36 centavos do governo federal. Com isso a gente não compra uma maçã. Precisamos colocar recursos no transporte escolar. Também temos que fazer a coleta de resíduos sólidos. No interior, que não tem área de transbordo, tem que levar para outros municípios para a destinação do lixo. E governamos hoje com menos recursos do que em 2012, em uma dificuldade muito grande", afirmou.
O deputado José Esmeraldo (MDB) defendeu que o projeto fosse aprovado assim como foi enviado pelo governo, sem emendas. "Não tem nada de emenda não. Vamos aprovar exatamente como veio oriundo do Executivo. Deixa de papo furado, palhaçada. Tem o Tribunal de Contas para fiscalizar. Por que que a Comissão de Finanças vai fiscalizar? Estão querendo colocar dificuldade para receber facilidade".
Majeski foi contrário. "Aquilo que deveria ser excepcional se tornou regra, sem uma contrapartida clara. Meu entendimento é que esse dinheiro deva ser usado para os fins para os quais foi criado, investimentos, e que as prefeituras apresentem o esforço que tem sido feito para reduzir as despesas".
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