0min de leitura
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o fim do Fundo Regional de Desigualdades Regionais (FRDR), que previa que 30% dos royalties recebidos pelo governo estadual deveriam ser repassados para municípios com menor arrecadação de ICMS. Com a extinção do fundo, 64 cidades vão receber uma fatia menor da divisão de royalties.
A extinção do fundo acontece após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que o Estado distribua 25% dos recursos da produção de petróleo que vão para a conta estadual entre todos os municípios. O FRDR ampliava a fatia para os municípios, mas, na partilha, deixava de fora cidades que já recebiam royalties diretos da união, que são produtoras do óleo.
A mudança passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2020. No entanto, de acordo com o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel (Podemos), o governo do Estado se comprometeu a compensar as perdas dos municípios de menor arrecadação com o retorno do Fundo Cidades.
O governador disse que vai enviar em breve o projeto do retorno do Fundo Cidades, que vai até aumentar o volume de repasses. Em vez dos 30% que eram enviados, anteriormente, passaremos para 43% dos royalties. Isso vai beneficiar as cidades que saíram perdendo com a decisão do STF. Contudo, este valor deverá ser utilizado em investimentos, inicialmente, enquanto que o fundo que foi extinto permitia que uma parte fosse usada para o pagamento de custeio, afirmou Daniel.
O Fundo Cidades foi criado em 2014 e extinto no governo Paulo Hartung (sem partido). Ele funcionava como um apoio financeiro aos municípios. Os recursos desse fundo são exclusivos para investimento, sendo vedada a sua utilização para despesas de custeio como, por exemplo, a folha de pagamento. A reportagem fez contato com a Secretaria de Estado da Casa Civil para saber como será a composição do novo fundo, mas ainda não obteve retorno.
Desde 2006, o Estado distribuía um percentual maior de seus royalties aos municípios. Por meio de uma lei estadual, foi criado o FRDR, no qual 30% eram destinados somente a cidades que não são grandes produtores de petróleo (recebendo menos de 2% do total repassado pelo governo federal), ou que tenham um índice de participação no ICMS de no máximo 10%. Em regra, como o fundo era composto por dinheiro de royalties, eles deveriam ser aplicados em investimentos. Contudo, uma outra lei permitia aos municípios gastar até 50% com despesas de custeio.
Para fazer a distribuição, o FRDR considerava, até aqui, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), já que tinha o foco no combate à pobreza. Desta forma, as 67 cidades prejudicadas eram aquelas que têm o caixa mais modesto, e consequentemente, mais dependentes dessa fonte de renda. Outras 11 não recebiam nada, entre elas Vitória, Vila Velha e Serra.
A distribuição de royalties do Estado para os municípios começou a ser questionada na Justiça em 2005, pelo município de Vila Velha. A cidade argumentou que o Estado estava descumprindo a Lei Federal 7.990/1989, que determina que 25% dos royalties do Estado devem ser divididos entre todos os municípios, e o repasse não estava ocorrendo. No ano seguinte, o então governo Paulo Hartung conseguiu a aprovação da lei que criou o FRDR, passando a fazer transferências para municípios - mas não para todos. Na ação judicial, o Estado ganhou em 1ª e 2ª instâncias, mas perdeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele recorreu ao STF e também entrou com Ação de Inconstitucionalidade questionando a norma federal. No entanto, foi derrotado.
Com a aplicação dos novos cálculos para distribuir os royalties do Estado, os mais afetados, proporcionalmente, serão os municípios de Bom Jesus do Norte, Divino São Lourenço e Apiacá. De acordo com cálculos da Amunes, essas cidades, que receberam neste ano R$ 2,18 milhões cada, por meio do Fundo de Desigualdades, vão passar a receber entre R$ 272 mil e R$ 292 mil.
Com as regras antigas, Cariacica e Cachoeiro de Itapemirim eram as cidades que ficavam com o maior valor: R$ 4,36 milhões para cada. Essas cidades, assim como Santa Maria de Jetibá, no entanto, serão as únicas três que não saem prejudicadas, pois aumentarão a arrecadação. Cariacica passa a contar com R$ 8,9 milhões, e Cachoeiro com R$ 5,49 milhões.
Já os demais municípios da Grande Vitória, que não recebiam nada, agora serão os mais beneficiados. A Capital terá R$ 22,72 milhões, Serra R$ 21,1 milhões, e Vila Velha R$ 8,9 milhões. Juntas, essas cidades concentram 35% de todos os recursos.
Notou alguma informação incorreta no conteúdo de A Gazeta? Nos ajude a corrigir o mais rapido possível! Clique no botão ao lado e envie sua mensagem
Envie sua sugestão, comentário ou crítica diretamente aos editores de A Gazeta
A Gazeta integra o
