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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (17), por 17 votos a dois, e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar de autoria do Ministério Público Estadual (MPES) que altera a Lei Orgânica da instituição e concede, de acordo com os críticos da medida, superpoderes ao procurador-geral de Justiça.
De acordo com o texto, o chefe do MPES poderá atuar no primeiro grau do Judiciário em processos por crimes comuns não relacionados ao cargo envolvendo autoridades com foro privilegiado, foro este agora restrito. Assim, o procurador-geral poderá funcionar diretamente nas ações criminais ou delegar isso a outro membro do MP. Deputados estaduais, federais, senadores e secretários de Estado ainda no exercício da função teriam processos tratados diretamente pelo procurador-geral de Justiça, ao contrário das pessoas "comuns", que têm seus casos nas mãos de promotores, que atuam na Justiça de primeiro grau. Via de regra, o procurador-geral tem atribuição apenas no Tribunal de Justiça, o segundo grau.
O projeto ainda precisa ser sancionado pelo governador do Estado para passar a valer. Como vai funcionar, se receber o aval: um deputado estadual, por exemplo, comete o crime de lesão corporal, que não tem, portanto, a ver com a função parlamentar. Ele vai responder por isso a um juiz de 1º grau em vez de ao Tribunal de Justiça. Caberá ao procurador-geral, chefe do MPES, ajuizar a ação. Ele pode também delegar o acompanhamento do caso a outro membro do MP.
Votaram contra apenas os deputados Sergio Majeski (PSB) e Marcos Bruno (Rede).
"O projeto é inconstitucional. E ainda que fosse (constitucional), qual a justificativa de dar poder ao procurador-geral de Justiça? Como isso melhora o serviço do Ministério Público?", questionou Majeski.
"É para proteger A, B ou C e perseguir C, D ou E", complementou o socialista.
EMENDA
Líder do governo Paulo Hartung (sem partido), Marcelo Santos (PDT) relatou o projeto nas comissões de Justiça e Finanças, em que foi aprovado à unanimidade. Ele rejeitou emendas apresentadas por Majeski. Uma emenda do próprio Marcelo foi acolhida e aprovada também pelo plenário. Ela suprime o trecho do projeto que previa a saída da folha de pagamento de membros inativos do Ministério Público do IPAJM, que ficaria a cargo do próprio Ministério Público.
Marcelo disse que não cabe à Assembleia avaliar ou responder à questão sobre qual vantagem o projeto os tais superpoderes traz à sociedade, já que foi uma iniciativa do Ministério Público.
O PROJETO
O projeto diz, textualmente, que o procurador-geral atuaria "perante a Justiça Estadual de primeiro e segundo grau, inclusive na fase pré-processual, quando a autoridade reclamada for detentora de foro funcional estabelecido na Constituição Federal e na Constituição Estadual, ainda que os crimes não tenham sido cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, em qualquer fase que se encontrar o inquérito ou o processo". E mais: "Os autos devem ser imediatamente encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, sob pena de responsabilidade, que prosseguirá com a investigação ou com a ação penal, conforme o caso".
COMO VOTARAM OS DEPUTADOS
Votaram Sim: 17 deputados
Cláudia Lemos (PRB)
Dary Pagung (PRP)
Hércules Silveira (MDB)
Eliana Dadalto (PTC)
Enivaldo dos Anjos (PSD)
Esmael de Almeida (MDB)
Freitas (PSB)
Hudson Leal (PRB)
Jamir Malini (PP)
José Esmeraldo (MDB)
Luiz Durão (PDT)
Marcelo Santos (PDT)
Nunes (PT)
Padre Honório (PT)
Raquel Lessa (PROS)
Sandro Locutor (PROS)
Theodorico Ferraço (DEM)
Votaram Não: 2 deputados
Marcos Bruno (Rede)
Sergio Majeski (PSB)
Abstenção: 1 deputado
Erick Musso (PRB)
Não votaram: 10 deputados
Amaro Neto (PRB)
Bruno Lamas (PSB)
Da Vitória (PPS)
Rafael Favatto (Patriota)
Euclério Sampaio (DC)
Gildevan Fernandes (PTB)
Gilsinho Lopes (PR)
Janete de Sá (PMN)
Luzia Toledo (MDB)
Marcos Mansur (PSDB)
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