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A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou por unanimidade em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (29) sete projetos do governo do Estado que alteram 67 carreiras e afetam milhares de servidores. As mudanças devem provocar um impacto financeiro da ordem de R$ 32,8 milhões só em 2022. Os textos ainda precisam passar pela sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
Os aumentos previstos nessa atualização das tabelas de vencimentos serão aplicados além dos 6% de reajuste linear concedidos em fevereiro para todo o funcionalismo público estadual. Na última sexta-feira (25), já havia sido publicado no Diário Oficial do Estado mudanças para outras 17 categorias.
A mais polêmica das matérias foi o Projeto de Lei Complementar 10/2022, apelidado de “carreirão”, que unifica 21 cargos diferentes de nível superior em um só, chamado de Analista do Executivo.
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Após sanção, os servidores dessas carreiras passarão a pertencer ao quadro da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e serão alocados nos demais órgãos.
Por exemplo, os servidores que atualmente são analistas jurídicos no Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), passarão a ocupar o cargo de “Analista do Executivo”, vinculado à Seger. A secretaria, por sua vez, vai ceder o profissional ao Idaf.
A matéria provocou polêmica porque os analistas de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e os técnicos superiores de suporte do Departamento de Edificações e Rodovias do Estado (DER) não queriam ser incluídos nessa mudança.
Porém, uma alteração no texto, como explicou o presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), poderia provocar o veto da íntegra do texto, prejudicando aquelas carreiras que seriam beneficiadas com a mudança.
“A Seger mandou pra esta Casa uma colcha de retalhos sem precedentes. Os deputados estão constrangidos pela falta de diálogo (do governo com as categorias)”, disse. Após discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade.
A carreira de analista do Executivo terá quatro classes com 15%, 10% e 5% de percentual de promoção entre elas. Já as referências em cada classe, que totalizam 15 (1 a 15), passam a ter 2% de índice de progressão de uma para outra, em vez de 3%.
O salário inicial para essa carreira será de R$ 6,2 mil e o final, R$ 10,2 mil.
O segundo maior projeto, PLC 08/2022 modifica a carreira de outros 18 cargos. Os órgãos contemplados são: Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo (Ipem), Procon e RTV. Foi aprovada ainda a extinção do cargo de Advogado do IPAJM.
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O texto altera a nomenclatura do cargo de Especialista em Regulação e Fiscalização, que passará a se chamar Agente em Regulação e Fiscalização, com a sanção da matéria.
Os reajustes propostos são iguais para 17 das 18 carreiras contempladas no PLC. Elas serão divididas em quatro classes, que por sua vez são subdivididas em 15 níveis de referência. A 1ª classe terá seus vencimentos reajustados entre R$ 6,2 mil e R$ 8,1 mil. A 2ª classe receberá entre R$ 7,1 mil e R$ 9,4 mil. A 3ª classe passará a ganhar entre R$ 7,8 mil e R$ 10,3 mil. Por fim, a 4ª classe receberá entre R$ 8,2 mil e R$ 10,8 mil.
A exceção é a carreira de Músico de Orquestra Nível Superior, que ficará da seguinte forma: a 1ª classe terá seus vencimentos reajustados entre R$ 4,6 mil e R$ 6,1 mil. A 2ª classe receberá entre R$ 5,3 mil e R$ 7 mil. A 3ª classe passará a ganhar entre R$ 5,8 mil e R$ 7,7 mil. Por fim, a 4ª classe receberá entre R$ 6,1 mil e R$ 8,1 mil.
Já o PLC 13/2022 é parecido com o “carreirão”, porém, nele os cargos unificados são aqueles de nível médio. O texto aprovado determina que 13 cargos distintos sejam transformados em um, batizado de “Assistente de Gestão”. Eles também estarão todos vinculados à Seger, e alocados nos demais órgãos e entidades.
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Outros dois - Assistente Previdenciário (IPAJM) e Assistente de Trânsito (Detran) - permanecerão com suas nomenclaturas e vinculados à sua origem.
O salário inicial da carreira de Assistente de Gestão fica fixado em R$ 2.200 e o final em R$ 3.672,11.
Também foi aprovada a tabela de subsídio das carreiras de tecnólogo em saneamento ambiental do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). Atualmente, o valor da remuneração para a mesma carreira nos dois órgãos é diferente.
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No início de carreira, hoje, o tecnólogo em saneamento ambiental do Idaf tem remuneração de R$ 4.490,46. Já no Iema, é de R$ 4.599,13. Com a unificação e atualização da tabela, o valor inicial passa para R$ 5.272,50.
No final da carreira, o cargo do Idaf recebe, atualmente, R$ 9.021,78 e o do Iema, R$ 9.240,10. O projeto enviado pelo governo mantém o valor final do Iema (R$ 9.240,10) estendendo-o para o cargo equivalente do Idaf.
O projeto de Lei 118/2022, também aprovado nesta terça, afeta seis carreiras. Cinco delas têm remuneração atual de R$ 1,889,72 e final de R$ 3.615,86. O projeto propõe valor inicial de R$ 2.200,00 e final de R$ 3.672,11.
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Já a carreira de técnico de registro empresarial da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) tem, hoje, uma tabela organizada em três classes e 17 referências. O projeto do Executivo reorganiza a tabela em 15 referências, igualando-a com a dos outros cargos. A remuneração inicial, hoje em R$ 2.122,69, passa para R$ 2.200,00 e a final de R$ 4.121,63 será reduzida para R$ 3.672,11 (redução de 10,9%).
A carreira de técnico de nível superior operacional do DER será reajustada em 6%, segundo texto do PLC 12/2022. Assim, o salário inicial passa a ser de R$ 7,5 mil e o final de R$ 13,2 mil.
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O PLC 14/2022 modifica seis carreiras vinculadas a autarquias. Os cargos contemplados pelas mudanças são os de Técnico de Fiscalização e Desenvolvimento Agropecuário (Idaf), Técnico em Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos (Iema), Técnico de Suporte em Desenvolvimento Rural, Técnico em Desenvolvimento Rural (Incaper), Técnico em Rádio e Televisão e Técnico Operacional (RTV).
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Todos os cargos abordados pela proposição têm carga horária de 40 horas semanais e, com as alterações,passam a ter o mesmo valor de subsídio para o início e o final da carreira: R$ 3.150 e R$ 5.257,79, respectivamente.
Correção
A versão original deste texto afirmava que o Projeto de Lei Complementar 08/2022 aprovado pela Assembleia alterava a nomenclatura do cargo de Especialista em Regulação e Fiscalização, que passaria a se chamar Agente em Regulação e Fiscalização. Contudo, esse trecho que constava no projeto original foi retirado através de uma emenda e não está mais no texto final, que foi enviado para sanção do governador. A informação foi corrigida.
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