O Projeto de Decreto Legislativo 02/2023, que previa sustar a portaria do governo do Estado que instituiu o uso de câmeras corporais pelos policiais penais nas penitenciárias do Espírito Santo, foi arquivado pela Assembleia Legislativa. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apontou a inconstitucionalidade da proposta, entendimento seguido pela maioria dos parlamentares na sessão desta segunda-feira (13). 

Apresentado pelo deputado Wellington Callegari (PL), o projeto tinha, entre outras justificativas, a preservação da integridade dos agentes de segurança. Contudo, o argumento usado não foi adequado ao previsto para a aprovação de um decreto legislativo. A iniciativa é, sim, parlamentar, mas é um ato para casos em que, por exemplo, o Executivo extrapole a sua competência, o que não foi observado pelo presidente da CCJ, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).  

"Questões meritórias e administrativas não podem ser consideradas como exorbitação do poder regulamentar do Executivo, sob pena de entrar na competência administrativa do Executivo, e ofender também o princípio da separação dos poderes", explicou Mazinho, ao apresentar seu parecer pela inconstitucionalidade na comissão. 

 Isso significa dizer que, em debate, não estava o mérito da portaria que instituiu o uso das câmeras, mas o fato de o projeto de Callegari não ter apresentado qualquer argumento legal que pudesse justificar o decreto para sustar a medida adotada pelo Executivo, sendo que o governo do Estado tem legitimidade para a iniciativa. 

Callegari foi à tribuna para defender seu posicionamento e conseguiu apoio de oito deputados, mas a aliança não foi suficiente para que a matéria seguisse em votação nas demais comissões e no plenário da Assembleia. O presidente do Legislativo, deputado Marcelo Santos (Podemos), encaminhou o projeto para arquivo após quase duas horas de discussões. 

A Portaria 2-R, da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), regulamentou em fevereiro o uso de câmeras corporais nas contenções e intervenções realizadas pelos policiais penais nos presídios. A utilização dos equipamentos nos uniformes dos agentes foi liberada no dia 16 do mês passado nas 36 unidades prisionais do Espírito Santo.

Na ocasião, o secretário André Garcia disse que o uso de câmeras vai ser avaliado, de modo a corrigir eventuais erros e procedimentos e, ainda, definir um cronograma para expandir a outros agentes de segurança. "As câmeras serão importantes para efeito de treinamentos, para se ajustar condutas de policiais, se for o caso. É um mecanismo de transparência", afirmou. 

A utilização de câmeras pelos policiais militares também já está em análise, com a criação de uma comissão dentro da corporação, conforme adiantou a colunista Letícia Gonçalves.