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Por decisão da maioria dos deputados estaduais, os servidores externos da Assembleia da Legislativa do Espírito Santo não terão mais a obrigação de gerar relatórios mensais sobre o trabalho que realizam fora da Casa. Do mesmo modo, não há mais nenhuma determinação que os impeça de exercer outras funções remuneradas durante o horário em que são pagos para prestar serviços aos parlamentares.
Tanto a entrega frequente de relatórios quanto o impedimento de exercer outras atividades remuneradas e de estudar em horário de trabalho estavam determinados em resoluções de 1998 e 2010, alteradas por outra, de 2013. No entanto, tais regras foram extintas pelo Projeto de Resolução 44/2019.
O novo texto foi apresentado pela Mesa Diretora da Casa na segunda-feira (15) e versa, também, sobre pagamento de extra a comissionados de gabinetes dos deputados estaduais. Já na tarde desta terça-feira (16), a matéria foi aprovada em uma sessão extraordinária convocada após a aprovação de um pedido de urgência para sua votação.
Nesta mesma sessão, que ocorreu às vésperas do recesso parlamentar esta quarta (17) é o último de trabalho dos deputados no plenário , estavam inclusas uma série de outras proposições de grande relevância, como os projetos que criam cargos de assessores para o Ministério Público Estadual e os que dão autorização ao governo do Estado para obter empréstimos de aproximadamente R$ 1 bilhão junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
OS EXTERNOS
Os funcionários externos do Poder Legislativo não precisam ir à Assembleia ou comprovar presença por meio de ponto eletrônico. Os relatórios de atividade eram a única maneira, até então, de atestar o cumprimento de algum tipo de serviço. Os documentos costumavam ser solicitados por promotores do Ministério Público Estadual (MPES) para investigações, por exemplo.
Sem os relatórios, perde-se um meio de verificar se os assessores, por exemplo, trabalhavam em prol do mandato do parlamentar ou se desempenham funções sem qualquer relação com o que são efetivamento pagos pela Assembleia.
Em março, o Gazeta Online mostrou que para enfrentar o problema das denúncias de fantasmas a Promotoria Cível de Vitória recomendou a divulgação de relatório mensal dos servidores. Em maio também mostrou, por exemplo, que servidores de deputados viajaram para fora do Estado enquanto deveriam estar no assessoramento parlamentar e que receberam para compromissos como ir a igrejas, a festas ou para fazer campanha eleitoral.
Os relatórios serviam como ferramenta de fiscalização apenas parcialmente. Os assessores mais "espertos" escreviam descrições mínimas e ao mesmo tempo genéricas sobre as atividades diárias e, assim, comprometiam-se menos. Não há regulamentação sobre como os relatórios deveriam ser feitos.
VOTAÇÃO
Na votação do projeto, manifestaram-se contra apenas os deputados Sergio Majeski (PSB), Lorenzo Pazolini (sem partido), Capitão Assumção (PSL), Carlos Von (Avante) e Vandinho Leite (PSDB).
O ponto da inexigência dos relatórios não chegou a ser mencionado no plenário antes ou depois da votação. Alguns deputados, inclusive, disseram desconhecer que a proposta também dizia respeito à eliminação dos relatórios dos externos.
Primeiro secretário da Mesa, Luciano Machado (PV) afirmou que o tema foi citado em uma reunião com parlamentares na segunda-feira, mas sem discussão. "Foi tocado no assunto, mas não muito definido, nem confirmei que isso tenha sido votado",disse.
Apesar de ter votado a favor da extinção dos relatórios de atividade, Machado, agora, não parece gostar da medida. "Tem coisa que é legal ou ilegal e tem coisa que é imoral. E do meu ponto de vista não apresentar relatório é imoral, acho que todo mundo tem que apresentar porque é dinheiro público, não tem cabimento".
Sergio Majeski também é crítico: "É um absurdo. Vivemos um momento de tanto descrédito que não deveríamos perder uma chance de fazermos coisas para aumentar a nossa credibilidade". Para ele, em meio a tantos temas importantes acumulados ontem o assunto não recebeu a devida atenção.
Questionado sobre as razões do projeto, o presidente da Assembleia, deputado Erick Musso (PRB), não quis dar entrevista. Disse que a manifestação se daria por meio da assessoria de imprensa da Casa. Uma resolução de fevereiro deu a Erick Musso o poder de assinar sozinho os atos da Mesa Diretora.
Vice-presidente da Mesa Diretora, Marcelo Santos (PDT) justificou que a mudança servirá para reduzir a burocracia. Segundo ele, a proposta foi "levantada" por Erick Musso.
"Cargo comissionado de atividade parlamentar é muito diferente de um cargo administrativo, que cumpre horário. O cargo de representação parlamentar tem várias funções. Pode estar na Assembleia ou representando o parlamentar num evento cultural, social, esportivo, num encontro religioso. A manifestação da Mesa, quando coloca a supressão da obrigatoriedade de relatórios, por mais que possa ter interpretação contrária, visa desburocratizar. Não é eliminar a fiscalização", defendeu Marcelo.
A assessoria de imprensa da Casa informou, por nota, que "os gabinetes continuarão atestando a frequência de seus servidores", sem especificar de que maneira.
Em março, a própria Assembleia chegou a apresentar projeto para obrigar que todos os demais órgãos e Poderes do Estado fossem obrigados a divulgar relatórios de seus membros. A medida causou polêmica e grupos de trabalho foram criados para debater uma alternativa.
Nesses grupos, segundo informou a Assembleia, "houve consenso de que os relatórios de atividades externas, nos moldes da resolução, não estavam adequados para nenhuma das instituições".
Procurado para comentar definições sobre o grupo de trabalho, o governo do Estado não deu retorno.
ENTENDA
O que muda?
O texto do Projeto de Resolução 44/2019
O último artigo do projeto, de número 21, determina que ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 8º da Resolução nº 1.905, de 1998. Os parágrafos alterados dizem respeito ao controle de atividades dos servidores de gabinete que trabalhavam fora da Assembleia.
Relatórios
O parágrafo 3º era o que determinava que um servidor designado apresentasse ao gabinete a frequência e as atividades dos externos. O parágrafo 4º estabelecia que o servidor em função externa não poderia "exercer outra atividade remunerada em horário integral". Esses itens haviam sido incluídos por resoluções aprovadas em 2010 e 2013.
Outra atividade
A Assembleia entende que o fim da vedação à outra atividade não fará com que o servidor tenha outro emprego enquanto comissionado de um gabinete. A vedação ao acúmulo já existe na Constituição. A avaliação é que a vedação à outra atividade remunerada era ampla demais e alcançava até uma simples transação comercial.
Outros pontos
Do projeto de resolução
O texto também permitiu que cada um dos 30 deputados pague R$ 1.000 extra para algum dos funcionários de gabinete, por mês.
Diversidade
O projeto, protocolado às vésperas do recesso parlamentar, trata de temas diversos. Entre eles, pagamento de R$ 1.000 extra para um funcionário de cada gabinete por mês e outros pontos sobre o funcionamento da Casa.
ANÁLISE
Risco de fantasmas
Rodrigo Rossoni, secretário-geral da ONG Transparência Capixaba
"O fim dos relatórios dos servidores externos abre brecha não apenas para a existência de servidores fantasmas, mas também para que servidores exerçam atividades que não sejam de interesse público, mas de interesse pessoal do parlamentar, não de interesse do eleitor do parlamentar ou da sociedade. Também pode facilitar esquema de divisão de salários, o famoso rachid. Se o deputado quiser manter alguém em casa, não há nenhum controle. É lamentável observar mais uma tentativa de retrocesso em um preceito constitucional. A transparência na administração pública não é um favor. Os deputados que propõem uma lei que visa à ocultação de relatórios de servidores comissionados que atuam em atividades externas não atuam a favor do interesse da população, que custeia o trabalho desses servidores com impostos que pesam no orçamento. Já vimos que os deputados dificultam o acesso a relatórios de atividades prestadas por servidores designados sem concurso público. Agora, em mais uma atitude inconstitucional, pretendem 'legalizar o ilícito'. Somos frontalmente contra esse tipo de proposição que reduza a transparência em qualquer nível, assim como somos favoráveis, historicamente, à redução e à qualificação na contratação de comissionados pelo poder público".
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