Assembleia do ES aprova criação de 50 cargos e ampliação de gratificações no TJ

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, em regime de urgência, nesta segunda-feira (14), um projeto que prevê uma reestruturação e modernização administrativa do Tribunal de Justiça (TJES). A matéria cria 50 novos cargos comissionados visando ao preenchimento de vagas para a função de assessor de juiz no Judiciário estadual.

A votação foi nominal, com 25 deputados registrando presença em plenário. No entanto, 21 votaram "sim" pela aprovação da matéria, que recebeu apenas 1 voto "não". O presidente da Casa de Leis não vota, nesse caso.

O projeto que reestrutura o Poder Judiciário capixaba foi encaminhado para apreciação da Ales no último dia 8, conforme mostrou a colunista Letícia Gonçalves. O texto aprovado em plenário ainda prevê gratificação de até 32% para chefes de seções, integrantes de comissões e da Ouvidoria da Mulher no TJES. O impacto orçamentário que consta na proposta registra que vai haver redução de gastos de R$ 1,9 milhão em 2025 e de R$ 2,7 milhões em 2026.

Ainda integram o rol de mudanças no projeto aprovado pela Ales a transformação da Secretaria de Tecnologia da Informação em Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, aumentando a sua estrutura; criação do Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial; implantação das coordenadorias das Varas Criminais, de Família, de Execuções Penais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; assim como uma seção específica para atender à Ouvidoria da Mulher.

Segundo detalhamento da proposta, a nova Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJES passa a ter quatro coordenadorias ao invés das duas atuais, subdivididas em diversas seções. O texto ainda garante que, para cada função gratificada de chefe de seção dessa secretaria, haja uma função gratificada de assistente de chefia de seção, que deverá exercida por servidor efetivo, fazendo jus ao recebimento de 32% do vencimento do cargo de Técnico Judiciário padrão 5, classe V, nível 1, que é de R$ 5.110,20.

Com o objetivo de dinamizar a área de tecnologia no âmbito do Poder Judiciário, o projeto do TJES também abrange a criação de um Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial. O local deverá ser supervisionado por um desembargador designado pelo Tribunal Pleno e também contará com um juiz coordenador.

Entre as mudanças administrativas previstas no projeto está a supervisão dos Juizados Especiais por um desembargador, enquanto  a coordenadoria será composta por um juiz vitalício do sistema dos Juizados Especiais "ou que apresente reconhecida experiência na área, com atribuições fixadas por ato do supervisor". Atualmente, três juízes exercem essa função. A alteração proposta pelo Tribunal de Justiça tem previsão de começar a vigorar em 1º de janeiro de 2026.

Mais três coordenadorias tiveram o número de juízes integrantes reduzido de dois para um, como a das Varas Cíveis; da Infância e Juventude; e das Varas Penais (que virou Varas Criminais). As coordenadorias instituídas (das Varas de Família, de Execuções Penais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) já vêm com essa nova estrutura: um desembargador e, agora, um juiz.

Foi inserida na legislação, ainda, a Ouvidoria da Mulher, criada por Resolução do Tribunal de Justiça. O comando desse órgão deverá ser exercido, preferencialmente, por desembargadora eleita pelo Tribunal Pleno para mandato de dois anos.

O projeto do Poder Judiciário concede gratificação especial de 15% para o presidente de Comissão Disciplinar Permanente e de 10% para o membro de Comissão Disciplinar Permanente, tendo como base o vencimento do cargo de Técnico Judiciário padrão 5, classe V, nível 1.

Também estende uma gratificação de 15% para o titular da Ouvidoria da Mulher, para os membros do Conselho Superior da Magistratura, da Comissão de Reforma do Judiciário e da Comissão de Regimento Interno.

Na hipótese de vacância do cargo de juiz adjunto, o projeto define que o assessor de juiz a ele vinculado atuará nas unidades com maior número de serviço, conforme avaliação e determinação da presidência do TJES. Também determina que poderão ser utilizados todos os meios tecnológicos disponíveis para assegurar o pleno atendimento das comarcas e unidades judiciárias, em especial, daquelas que não disponham de juiz titular ou de quadro de servidores suficiente.

Por fim, o projeto chancelado pelos deputados nesta segunda-feira (14) traz mudanças no que diz respeito às sessões plenárias. O Tribunal de Justiça somente poderá funcionar com a presença de, no mínimo, metade mais um dos desembargadores, incluindo o presidente. Atualmente, esse quantitativo é de dois terços dos desembargadores.