A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei 77/2023, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, substância extraída da cannabis, a maconha, nas unidades de saúde estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto já havia passado pela Comissão de Justiça e Cidadania, que atestou pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, e foi analisado, nesta tarde, pelas comissões de Saúde e Finanças, antes de ir à votação no plenário.

O projeto visa à distribuição desses remédios pelo sistema de saúde no Espírito Santo — inclusive os que são feitos em associação com o tetra-hidrocanabidiol, outro ingrediente da cannabis. Uma proposta similar, feita pelo deputado Danilo Bahiense (PL) também em fevereiro de 2023, foi anexada ao texto.

Ainda segundo o projeto aprovado, a política será de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), a qual caberá definir as competências em cada nível de atuação. 

Autor da proposta, o deputado Bispo Alves justificou a iniciativa ao mencionar a burocracia enfrentada por pacientes em busca da liberação do medicamento.

"Muito embora, desde o ano de 2015, a Anvisa já autorize a importação dos produtos a base dessa substância, o processo ainda é considerado burocrático e o custo elevado, o que dificulta o acesso de parte da população que necessita desse medicamento. Especificamente, esse projeto tem por objetivo viabilizar o acesso para o tratamento, sem a necessidade de provocação do Poder Judiciário."

Com a aprovação da proposta, o deputado comemorou o resultado, que considera um avanço para a saúde pública capixaba.

“Eu sei a dificuldade que as pessoas que necessitam desse remédio enfrentam para poder garantir o uso desse medicamento. O uso medicinal do canabidiol já foi aprovado pela Anvisa, ou seja, é cientificamente comprovada a eficácia desse medicamento para o combate de 25 doenças crônicas”, ressaltou. 

Para passar a valer, o texto ainda precisa ser sancionado pelo governador Renato Casagrande (PSB).