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O projeto que reestrutura os cargos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCES), remanejando os cargos comissionados e criando funções gratificadas, foi aprovado nesta terça-feira (10) pela Assembleia Legislativa, com 24 votos favoráveis e dois contrários, dos deputados Sergio Majeski (PSB) e Capitão Assumção (PSL).
O texto prevê que a Corte de Contas se manterá com o total de 240 cargos comissionados hoje existentes, mas diminuirá aqueles que atuam em funções de chefia e os de gabinetes, e aumentará aqueles de assessoramento. Os cargos de chefia passarão dos atuais 26 para 19. Já os cargos de assessoramento, hoje 137, subirão para 151. E os em comissão de gabinete vão dos atuais 77 para 70.
Outra alteração é no aumento do número de funções gratificadas, benefício pago aos servidores efetivos para que executem atividades específicas por tempo determinado e não cumulativas como direção e chefia, por exemplo, recebendo um acréscimo ao salário. Esses benefícios vão passar de 47 para 74, e os recursos utilizados serão aqueles remanejados devido à aposentadoria de 19 servidores nos últimos dois anos, que não terão os cargos repostos. De acordo com o TCES, o órgão também não fará concursos nos próximos três anos. O objetivo principal das mudanças é reforçar áreas consideradas mais estratégicas, como a de tecnologia da informação.
O impacto anual do projeto é de R$ 89 mil ao ano e, de acordo com o TCES, não haverá reflexos para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Um dos pontos do projeto que gerou polêmica junto à classe dos auditores de controle externo foi o que dizia que com a reorganização dos cargos, os assessores de controle externo, que são comissionados, passariam a incorporar atribuições de auditor, que é uma carreira de Estado. Para impedir que isto ocorra, foi acatada uma emenda de Lorenzo Pazolini (sem partido), alterando uma parte da redação do projeto.
Pelo texto do projeto do TCES, a função do assessor de controle externo é de "assessorar autoridades e servidores do Tribunal elaborando e analisando manifestações, despachos, relatórios e documentos, desenvolvendo análises, estudos e pesquisas necessárias ao desempenho das atividades que lhes forem determinadas". O deputado acrescentou o seguinte trecho: "ressalvadas, em qualquer caso, as atribuições exclusivas da carreira de auditor de controle externo."
Sérgio Majeski, que foi um dos parlamentares que votou contra o projeto, fez críticas ao fato desta reestruturação não prever um aumento de efetivos na Corte. "Órgãos de controle deveriam dar exemplo e promover acesso a cargos técnicos via concurso público. Hoje, há 240 cargos de livre nomeação, o que corresponderia à metade ou mais do total de funcionários", disse.
Pazolini saiu em defesa do projeto. "Eu fui auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado durante mais de dois anos. E, com a emenda, há a ressalva de todas as funções de fiscalização, de auditoria, para os auditores de controle externo, para servidores efetivos. Não há criação de cargo em comissão e não há nenhum tipo de gratificação para servidores comissionados. O que há são funções gratificadas para os efetivos, reconhecendo aqueles que estão tendo um ônus, condição de trabalho um pouco maior, e que efetivamente merecem ser reconhecidos para a administração. O projeto faz justiça, porque traz um plus salarial para aquele servidor que tem responsabilidade maior", declarou.
Vandinho Leite (PSDB) complementou, frisando que a Constituição não permite a criação de gratificação para comissionados e dizendo que o comentário de Majeski estava "equivocado" tecnicamente. "Fui secretário de Estado duas vezes e isso não existe. Vamos colocar um debate desses em cima de um projeto do Tribunal de Contas? Dúvida sobre a qualidade técnica e a responsabilidade do Tribunal? Essa gratificação é principalmente para os auditores do Tribunal que hoje, como possuem corpo técnico menor, vão receber o benefício por produtividade e merecimento", disse.
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