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O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Marcelo Santos (Podemos), arquivou a denúncia contra o deputado Pablo Muribeca (Patriota) no episódio em que o parlamentar invadiu o Sine da Serra para averiguar uma suposta denúncia de favorecimento de postos de trabalho que seria promovida ilegalmente no órgão municipal. O episódio aconteceu em novembro de 2023 e, apesar de não se tratar de ação das forças de segurança, foi batizado por Muribeca de "Operação Peixada".
No mesmo mês, a Prefeitura da Serra representou contra o deputado na Assembleia. Nesta terça-feira (27), Marcelo Santos decidiu pelo arquivamento da representação, alegando que não ficou demonstrada justa causa para prosseguimento da ação e perda do mandato de Muribeca, punição pedida pela prefeitura na denúncia.
O presidente da Assembleia seguiu a manifestação da Procuradoria-Geral da Casa que afirma que, na ocasião em que entrou no Sine da Serra, Muribeca foi "verificar uma possível irregularidade grave, eventualmente algum crime contra a Administração Pública, a partir de uma 'denúncia' formulada por uma servidora municipal efetiva que goza de fé pública."
O parecer da procuradoria aponta ainda que o episódio da "Operação Peixada" está enquadrado na disputa política no município. Muribeca é um dos cotados para disputar a Prefeitura da Serra nas eleições de 2024 e é opositor de Sergio Vidigal (PDT), atual prefeito.
"A análise do episódio ocorrido revela que o contexto alusivo às declarações está inserido no âmbito do antagonismo político entre os envolvidos (representado e vereadores citados de um lado versus secretário Adjunto de Trabalho, Emprego e Renda, administração municipal e Prefeito da Serra–ES, de outro), levando em conta a situação de permanente rivalidade e a existência de críticas recíprocas ocorridas entre ambos os lados", descreve a Procuradoria-Geral da Assembleia no parecer.
No documento em que pede o arquivamento da denúncia, Marcelo Santos cita ainda a imunidade parlamentar de Muribeca e ressalta que não foi feito pedido de prisão ou foi dada voz de prisão a nenhum servidor municipal naquela ocasião.
Para A Gazeta, a Prefeitura da Serra afirma, em nota, que ainda não foi notificada oficialmente do arquivamento e que o documento não está disponível para consulta no site da Assembleia Legislativa. "A Procuradoria do município vai solicitar cópia na íntegra da decisão de arquivamento para análise de quais providências administrativas ou judiciais irá adotar."
Já Muribeca comemorou o arquivamento e afirma que o ato é um "reconhecimento da importância do papel fundamental dos legisladores na fiscalização dos órgãos públicos e na proteção dos interesses dos cidadãos capixabas. A decisão ressalta que a atuação parlamentar deve ser guiada pela liberdade de expressão e pelo compromisso com a transparência e a democracia."
Ele diz ainda que lamenta "que as eleições municipais deste ano têm sido marcadas por perseguições direcionadas a mim e aos membros do nosso grupo político na cidade".
Em relação ao mesmo episódio, a Prefeitura da Serra ingressou com uma ação civil pública contra Muribeca na Justiça estadual. Inicialmente, foi pedido que o parlamentar ficasse proibido de entrar em qualquer órgão ou repartição pública do município para praticar atos de fiscalização sob pena de multa, além de ser impedido de exibir a suposta ação de denúncia e fiscalização nas redes sociais.
Em dezembro do ano passado, a Justiça negou o pedido de liminar (decisão provisória) argumentando que "não se encontra evidenciada a existência de lesão ou mesmo ameaça de lesão à continuidade dos serviços públicos municipais, sobretudo para efeitos de justificar a tutela pretendida".
O processo continua em andamento, visto que o mérito ainda não foi julgado.
De acordo com os vídeos publicados por Muribeca nas redes sociais, teria chegado aos vereadores uma denúncia de que haveria direcionamento de cargos no Sine da Serra. Cargos melhor remunerados e em empresas grandes seriam distribuídos fora do sistema, beneficiando pessoas específicas. De posse dessa denúncia, o deputado e os vereadores Anderson Muniz (Podemos), Darcy Junior (Patriota) e Professor Artur (Solidariedade) fizeram uma incursão na agência na manhã de 17 de novembro de 2023. A ação foi batizada por eles de "Operação Peixada".
Nas imagens divulgadas, é possível ver que o grupo entra no órgão público, na parte administrativa, supostamente atrás de provas da fraude e de um aparelho celular, por onde, segundo eles, seria feita a negociação das vagas direcionadas. O deputado e os três vereadores apontam ainda ter encontrado currículos impressos no local. Em seguida, chega ao local o subsecretário de Trabalho e Renda da Serra, Renato Ribeiro, que logo depois sai no banco traseiro de uma viatura da PM, sem algemas.
Renato foi levado pela Polícia Militar para a Delegacia Regional da Serra junto a um celular funcional apreendido pelos parlamentares, no qual supostamente haveria provas das irregularidades. Segundo a Polícia Civil, porém, não havia indícios de crime. Todos foram liberados.
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