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Uma mudança aprovada em plenário pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, no início deste mês, passou a permitir que os servidores, efetivos e comissionados, anotem a própria frequência em sistema interno da Casa de Leis. Iniciativa bem diferente da praticada nos últimos dois anos, período durante o qual o controle de assiduidade era registrado por ponto eletrônico, com reconhecimento facial.
O novo modelo de controle de frequência foi adotado após o fim do contrato com a empresa Ahgora Sistemas SA, que ficou responsável pela implementação dos equipamentos na Assembleia depois de vencer o pregão para instalar o ponto eletrônico. O contrato foi estabelecido pelo ex-presidente da Assembleia Erick Musso (Republicanos), no valor de R$ 389,8 mil, em junho de 2022, e tinha validade de dois anos, podendo ser prorrogado por até 60 meses, mas o atual presidente do Legislativo, Marcelo Santos (sem partido), não o renovou.
Agora, o sistema de registro de frequência adotado é a "Plataforma Portal do Servidor". "Ele foi implementado devido ao término do contrato com a empresa Ahgora Sistemas S/A, em razão da cisão das atividades da empresa que anteriormente fornecia o sistema de controle de frequência. Esse sistema é utilizado para garantir a continuidade do controle de frequência dos servidores até que uma nova solução definitiva seja implementada", pontua a Comunicação da Assembleia.
Como os próprios servidores vão preencher a frequência, a Assembleia foi questionada sobre a possibilidade de registros retroativos. Não houve uma resposta objetiva a essa questão, mas o Legislativo destaca que o ato que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores prevê que é obrigatório o registro diário de todas as entradas e saídas.
"A chefia imediata deverá acompanhar as ocorrências lançadas no sistema de registro de frequência de seus servidores subordinados", frisa.
Para garantir que a frequência não seja burlada, a Comunicação da Assembleia ressalta que a chefia imediata, responsável por atestar a frequência dos servidores, dispõe de algumas formas de garantir o cruzamento de dados para a verificação das informações prestadas pelo servidor. Mas, em caso de utilização indevida dos registros eletrônicos, o desvio de conduta será apurado "mediante procedimento disciplinar específico, podendo acarretar ao infrator e ao beneficiário as sanções previstas em legislação."
A plataforma é para uso temporário. A utilização foi definida após votação em plenário, no último dia 4. Em uma sessão extraordinária, os deputados aprovaram a resolução 13/2024, de Marcelo Santos, que tratava sobre mudanças na Resolução 2.890/2010.
O projeto foi votado em regime de urgência e recebeu parecer oral em plenário das comissões reunidas de Justiça, Segurança e Finanças. Uma das alterações na resolução era justamente sobre o controle de frequência, com uma nova redação para o parágrafo 2º do artigo 80.
O texto definiu que a frequência dos servidores efetivos e comissionados será registrada diariamente, nos termos definidos em ato da Mesa Diretora, e deverá ser encaminhada pela chefia imediata mensalmente por meio de sistema eletrônico à Secretaria de Gestão de Pessoas.
Paralelamente, segundo a Comunicação, a Mesa Diretora da Assembleia está avaliando opções no mercado para implementação de um "novo sistema de controle de frequência eficiente e econômico." A previsão de aquisição está no Plano de Contratações de 2024.
A ideia é que o modelo possa contemplar, inclusive, o trabalho remoto. "Os critérios para a escolha do novo sistema incluem a capacidade de gerenciamento eletrônico de frequência e a adaptação às novas realidades, como o teletrabalho."
Para Adila Damiani, diretora-executiva da Transparência Capixaba, é importante que a solução encontrada atualmente seja mesmo transitória, apenas para que a Assembleia possa buscar um novo sistema, com controle mais eficiente da assiduidade.
"As fragilidades acontecem em quase todo o serviço público. Em vários órgãos, o registro é feito em plataforma. Então, a gente precisa confiar na boa-fé do gestor, na chefia imediata, de que está fazendo o acompanhamento e que o registro está sendo feito corretamente, sistematicamente e que o ponto reputa a realidade", ressalta.
A diretora da Transparência aponta que a Assembleia tem peculiaridades que precisam ser contempladas em um novo sistema de controle de frequência, como, por exemplo, servidores que acompanham deputados em viagens ou participam de outras agendas fora do prédio do Legislativo. Assim, na opinião de Adila Damiani, a assiduidade precisa ser observada, independentemente da presença do servidor na Casa de Leis.
"É preciso contemplar essas especificidades porque, em casos assim, até o reconhecimento facial fica fragilizado, se o trabalho não é presencial. Então, é importante trazer a tecnologia para contribuir com a transparência. A tecnologia está aí para ajudar o gestor", conclui Adila Damiani.
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