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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária para 2020 prevendo que R$ 2 bilhões em recursos públicos seriam destinados ao Fundo Eleitoral. Os parlamentares ensaiaram aumentar a verba para R$ 3,8 bilhões, mas o texto acabou aprovado com os R$ 2 bilhões mesmo, 17% a mais do que o R$ 1,7 bilhão destinado ao fundo em 2018.
Agora, no entanto, Bolsonaro sinaliza que tem que sancionar o trecho que trata da verba para campanhas eleitorais não porque quer e sim porque, do contrário, poderá responder por crime de responsabilidade e sofrer impeachment. Será isso mesmo?
No Twitter, o presidente mencionou o Artigo 85 da Constituição Federal. O artigo lista os crimes de responsabilidade. Entre eles estão "os atos do Presidente da República que atentem contra" (...) "a lei orçamentária".
Também diz que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já enviou ofício solicitando os R$ 2 bilhões.
Será que o presidente não tem mesmo escolha? Ouvimos especialistas em Direito Consitucional e Eleitoral e um cientista político para entender melhor essa história. Aqui o que descobrimos:
O presidente pode ser acusado de cometer crime de responsabilidade por vetar parte do projeto de lei da lei orçamentária de 2020?
Cláudio Colnago, advogado especialista em Direito Constitucional, diz que não: "Do ponto de vista jurídico essa afirmação dele não se sustenta. Uma das hipóteses (de configuração de crime de responsabilidade) é a não observância da lei orçamentária. Ele está usando uma interpretação elástica demais, em que o veto parcial ao projeto de lei orçamentária seria violação à lei orçamentária". "Ele pode vetar trechos do projeto de lei, tem um prazo de 15 dias para sancionar ou vetar. Se ele não fizer nada dentro desse período, ocorre a sanção automática", complementa Colnago.
Especialista em direito eleitoral, Michel Bertoni Soares reforça que, após o projeto aprovado, o presidente pode vetar determinados dispositivos, alegando inconstitucionalidade ou inconveniência. O Congresso pode derrubar ou manter o veto. E o presidente não poderia ser acusado de crime de responsabilidade.
Sobre a menção ao TSE, Soares diz que é apenas uma coisa de praxe. "A partir do momento em que é aprovada a lei, o TSE oficia para que os valores sejam separados para serem transferidos para que o TSE possa fazer depois a distribuição aos partidos. É algo de praxe, vai no automático, isso não impede o veto", afirma.
"O veto é político, quando a matéria é considerada contrária ao interesse público; jurídico, se entendida como inconstitucional; ou por ambos os motivos inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Quanto à abrangência, pode ser total ou parcial, sendo que neste último caso deve recair sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea", descreve o site do Congresso Nacional.
O projeto de lei sobre o Orçamento de 2019, por exemplo, sofreu dois vetos parciais do próprio Bolsonaro. E tudo bem.
No Twitter, o assunto repercutiu para além do perfil do próprio Bolsonaro:
O cientista político Sérgio Praça, por outro lado, diz que Bolsonaro, pode sim ter motivos para temer. "A posição dos juristas não é unanimidade. Faz sentido, mas não é algo tão cristalino. Abriria espaço para alguém pedir impeachment dele. Ele está com medo que seja para ele o que foram as pedaladas para a Dilma", avalia.
Há quem diga que a sanção do fundo eleitoral de R$ 2 bilhões poderia beneficiar o partido que Bolsonaro pretende criar, o Aliança pelo Brasil. Mas a legenda não deve ser instituída a tempo de disputar as eleições de 2020, então essa tese também não prosperaria.
Por que o presidente faz questão de dizer que é praticamente obrigado a sancionar o fundo eleitoral?
Este é um ponto pacífico: "Claro que muita gente que votou nele é contra o uso de dinheiro público em campanhas e está dando satisfação para esse público", resume Praça.
"O presidente não quer comprar briga então usa esse discurso para jogar a responsabilidade para o Congresso. O fundo foi aprovado de acordo com o valor que o próprio Executivo enviou ao Congresso quando mandou a proposta de lei orçamentária. Ele mesmo encaminhou esse valor e não quer assumir isso. É para jogar para a torcida", destaca Soares.
"Do ponto de vista político a gente entende a hesitação da parte dele em eventualmente vetar e sofrer derrota com a derrubada do veto", finaliza Colnago.
Ainda tentando uma saída honrosa para justificar o endosso ao fundo de R$ 2 bilhões para campanha, Bolsonaro, nesta sexta-feira (03), adotou uma nova estratégia: "Eu estou vendo uma campanha na internet muito salutar: não vote em quem usa o fundão", disse, ao deixar o Palácio da Alvorada.
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