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Os projetos de lei que aumentam os salários de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários de Cachoeiro de Itapemirim, no Sul do Estado, não foram para sanção do chefe do Executivo, Victor Coelho (PSB). O presidente da Câmara, Alexon Soares Cirpriano (PROS), promulgou as leis diretamente com publicações no Diário Oficial do Município na última quinta-feira (03). Os aumentos são de até 69%.
Os vencimentos de prefeito e vereadores são para a próxima legislatura, válidos a partir de 2021. Já no caso dos secretários, o reajuste já passa a valer. O chefe do Executivo da próxima gestão vai receber R$ 17.700,00 no lugar de R$ 14.450,00. Os vereadores terão salário de R$ 10.514,00 em vez de R$ 6.192,00.
As leis nº 7731/2019, 7732/2019 e 7733/2019 estão publicadas na seção dos Atos do Poder Legislativo Municipal e vão somar, aproximadamente, R$ 2 milhões por ano na folha de pagamento.
Para explicar a validade das publicações sem o prefeito ter sancionado, a assessoria da Câmara informou que a matéria foi promulgada com base nos artigos 42 e 43 da Lei Orgânica Municipal.
O artigo 42 diz que: Compete privativamente à Câmara Municipal: VII - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, em cada legislatura, para vigorar na seguinte ( ). Já o artigo 43 fala que: Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal, não exigida esta para as matérias enumeradas no artigo anterior. Ou seja, neste caso, a Casa de Leis tem o poder de publicar a lei, mesmo ela não sendo sancionada pelo chefe do Executivo.
Um dia após a votação, que ocorreu dia 1° de outubro, a prefeitura enviou nota à reportagem dizendo que os novos salários não causariam impactos financeiros no município, apesar de somarem mais R$ 2 milhões por ano no gasto com pessoal. Desta vez, no entanto, não retornou o contato de A Gazeta para comentar sobre a promulgação das leis e o fato do prefeito não ter sancionado.
A nota enviada depois da votação dizia: Após três anos de ajustes e economias, o município está preparado para colocar em prática nova política de cargos para seus servidores. Bem como pode conceder reajuste para secretários municipais, o que não impacta o município, pois não ultrapassa o previsto, dentro da Lei Orçamentária para 2019 e anos subsequentes. Quanto ao reajuste de prefeito e vice, será aplicado na próxima gestão, a partir de 2021. Lembrando que o último aumento para prefeito, vice e secretários ocorreu em 2012.
Já a Câmara, na época, afirmou que os valores foram definidos levando-se em conta a recomposição salarial desde o último reajuste, considerando que, ao final desta legislatura, prefeito e vice completarão doze anos sem reposição; e vereadores e secretários, oito anos. Lembramos ainda que, independente do valor do subsídio dos vereadores, o repasse financeiro à Câmara de Cachoeiro não sofrerá nenhum impacto ou alteração, ou seja, continuará sendo de 6% do orçamento, também atendendo à norma constitucional.
De acordo com dados fornecidos pela cidade ao Tribunal de Contas do Estado (TCES), o Executivo municipal destinou 46,23% da receita corrente líquida (RCL) a gasto com pessoal, de maio de 2018 a abril de 2019. Isso significa que, no período de um ano, a prefeitura obedeceu ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da RCL com folha de pagamento. O Legislativo também está dentro do limite de 6% da RCL do município, com 2,24%.
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