Por 15 votos a sete, a Câmara Municipal da Serra aprovou na noite desta segunda-feira (21) um projeto de lei que proíbe a exigência do passaporte da vacina para acesso a estabelecimentos do município. O projeto agora será encaminhado ao prefeito Sergio Vidigal (PDT), que pode vetar ou sancionar a medida.

O PL 39/2022 contraria a nova norma do governo Estadual, que dispensa a cobrança do comprovante de vacinação contra Covid-19 apenas em regiões classificadas como risco muito baixo, o que não é o caso da Região Metropolitana, onde a Serra está.

Projeto semelhante foi aprovado no início de março pela Câmara de Vitória, mas derrubado pela Justiça dois dias depois de ser sancionado pelo prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Ministério Público Estadual (MPES).

Na decisão, de caráter liminar, o desembargador Telêmaco Antunes Filho considerou a lei da Capital inconstitucional por desrespeitar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os municípios possuem competência para ampliar restrições impostas pelo Estado, e não relaxar. 

A decisão foi lembrada por parlamentares durante a sessão desta segunda-feira. "No dia 11 de março, o Tribunal de Justiça julgou inconstitucional o projeto de Vitória. E esse tribunal é o mesmo que vai nos julgar", lembrou Alex Bulhões (PMN).

A vereadora Raphaela Moraes (Rede) citou estudos durante a fala dela que mostravam que as pessoas vacinadas transmitem menos o vírus da Covid-19. Ela foi contra o projeto. "As vacinas, ao longo da história, já comprovaram a extinção ou minimização de doenças. Um estudo da Pfizer mostra que os vacinados têm risco 91% menor de se infectar", pontuou.

Ainda assim, a maioria dos vereadores optou por votar a favor da medida. "Se o juiz depois derrubar depois, é responsabilidade do juiz", afirmou Jefinho do Balneário (PL).

O vereador Artur Costa (Solidariedade), que é o autor do projeto, defendeu que enquanto o mérito da ação do Ministério Público não for julgado, ele acredita na constitucionalidade do projeto. 

"Uma decisão tomada em caráter de urgência e passível de reanálise não é suficiente para nos impedir de continuar protestando contra os excessos", afirmou o parlamentar à reportagem. E completou: "Essa é uma luta por algo que eu acredito, e sei que a maior parte da população que eu represento é contra essa medida autoritária".

O projeto agora será encaminhado para o prefeito Sergio Vidigal. Para virar lei, o texto precisa ser sancionado. Caso seja vetado, ele volta para a Câmara da Serra, que pode ou não derrubar o veto.