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Diante da previsão de queda de arrecadação este ano, por causa da situação de calamidade pública, vereadores da Câmara Municipal da Serra aprovaram um projeto de lei para devolver à Prefeitura cerca de R$ 1 milhão do orçamento da Casa, valor a ser deduzido do duodécimo repassado pelo Executivo. O dinheiro será destinado ao combate da pandemia e será descontado a partir de julho até dezembro deste ano.
O projeto foi aprovado na última quarta-feira (24), durante sessão do plenário. De acordo com o PL 67/2020, a Mesa Diretora da Câmara autoriza a dedução dos duodécimos nos próximos seis meses por meio da abertura de crédito suplementar de R$ 1 milhão. A devolução será feita em seis parcelas de R$ 166.666,67.
O orçamento da Prefeitura da Serra para 2020 é de R$ 1,7 bilhão, e o da Câmara é de R$ 37,78 milhões.
O texto prevê que o recurso deve ser usado exclusivamente para medidas de enfrentamento da Covid-19 no município da Serra. Caso seja utilizado com outras finalidades, o projeto estabelece que penalidades administrativas poderão ser aplicadas.
De acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Caldeira (Rede), a iniciativa partiu de uma decisão conjunta da Câmara diante da queda de receita prevista por causa da crise causada pela Covid-19.
"Vimos que temos condições de devolver esse repasse sem nos comprometer. Foi uma decisão tomada de forma muito responsável, visando auxiliar no combate da pandemia exclusivamente para pandemia. Vamos acompanhar os gastos e se percebemos que podemos devolver mais, iremos", declarou.
O processo seguiu para o Executivo, para a sanção ou veto do prefeito, Audifax Barcelos (Rede).
Procurada, a Prefeitura da Serra, informou que até o momento ainda não recebeu o projeto de lei, mas avalia que todos os recursos destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus são bem-vindos.
No âmbito Estadual, a redução dos duodécimos do Executivo foi firmada por meio de acordo. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negociou um corte de até 20% do repasse. Já o Judiciário, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público Estadual (MPES) acordaram uma redução de 4%. As medidas foram tomadas como forma de cortar gastos diante da previsão de queda de receita de R$ 3,4 bilhão no governo estadual.
Nesta quarta (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) também julgou o tema, ao apreciar alguns artidos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A discussão era sobre a possibilidade de o Executivo limitar repasses de recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento.
O Supremo decidiu, por 6 a 5, que o Executivo não pode limitar recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. Para a maioria, esse dispositivo violaria o princípio da separação dos poderes.
Hoje, quando a arrecadação fica abaixo do projetado no Orçamento, os demais poderes ficam imunes a cortes nas despesas e continuam recebendo o repasse mensal (duodécimo) normalmente, às custas do Executivo.
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