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Em duas leis publicadas nesta quinta-feira (29), a Câmara de Cariacica concedeu um reajuste de 5% para os servidores ativos a partir do dia 1º de janeiro, e ainda um auxílio-alimentação no valor de R$ 800.
O reajuste foi tratado na Lei 6.409 e não atingirá o salário dos vereadores, informou por nota a Casa Legislativa do município. Também não será alcançado pelo aumento o salário dos cargos em comissão de assessor de gabinete parlamentar.
“Os vereadores de Cariacica não terão direito a correção salarial de 5% e não recebem o auxílio-alimentação. Esses benefícios serão concedidos apenas aos servidores ativos da Câmara”, disse a Casa Legislativa, em nota, acrescentando que a medida visa “garantir a valorização das pessoas que trabalham no Poder Legislativo Municipal”.
Informou ainda que os salários dos servidores não eram reajustados desde 2014. “A correção caracteriza a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal”, diz o texto da nota.
Em outra legislação - Lei 6.408 -, também publicada nesta quinta-feira (29), a Câmara autorizou o pagamento de um auxílio-alimentação para todos os seus servidores no valor de R$ 800.
Por nota, a Casa informou que o benefício é concedido aos servidores desde 2016. E que a lei sancionada “não criou nenhum tipo de benefício e nem majorou o valor que é pago atualmente aos servidores (R$ 800)”.
Acrescentou que a nova legislação fez apenas uma regulamentação. “Trouxe segurança jurídica e revogou lei anterior e resoluções que acarretavam dúvidas e questionamentos. Ambos os projetos de leis foram aprovados durante a Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro”, informou em nota.
A Prefeitura Municipal de Cariacica, por nota, destacou que a Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira. “Não cabendo ao município interferir nos atos de gestão daquele Poder, acrescentando que a mudança não “impacta o Executivo municipal”.
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