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Atualização
Após a publicação da matéria, a Prefeitura de Vitória se manifestou sobre a situação. O texto foi atualizado.
A Câmara de Vitória vai promover na próxima terça-feira (28) uma audiência pública para cobrar da prefeitura uma solução para o atraso na liberação de recursos de emendas a Organizações Não Governamentais (ONGs) e outras entidades da Capital. Conforme A Gazeta revelou em primeira mão, o dinheiro foi destinado por deputados federais a sete associações de assistência social, que podem ficar, mais uma vez, sem a verba porque dependem da liberação da administração municipal.
Em março, vence o prazo para o repasse de quase R$ 2 milhões. Porém, outros prazos já haviam expirado em 2022 e recursos foram perdidos.
Convocada pelo vereador Vinicius Simões (Cidadania), que acabou de retornar à Câmara no lugar de Denninho Silva (União Brasil) — eleito deputado estadual —, e com Karla Coser (PT) e André Moreira (Psol) de coautores, a audiência deverá reunir representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública, além de deputados que cederam as emendas, entidades que aguardam os recursos e o Conselho Municipal de Assistência Social. Todos foram convidados a participar da sessão, que está marcada para as 19 horas.
"Pretendemos ouvir a prefeitura e as entidades para apontarmos, juntos, um caminho para a solução do problema. Faz dois anos que essas emendas estão tramitando na PMV. Algumas já foram devolvidas para os cofres federais, por falta de capacidade técnica e administrativa da prefeitura", afirma Simões.
Há, segundo informações do vereador, 13 emendas na iminência de vencer o prazo de repasse às entidades, no valor de R$ 1,94 milhão.
A audiência pública é uma tentativa de resolver o problema em tempo de evitar a devolução dos recursos para a União, mas os vereadores também estão se mobilizando para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as razões para a demora no repasse e os impactos na sociedade.
Simões conta que a prefeitura chegou a substituir os funcionários responsáveis pela tramitação dos processos, o que, em sua avaliação, demonstra a incapacidade atual da PMV de administrar a questão. Além dele, até o momento, apenas Karla e Moreira assinaram a petição.
"Diante dos riscos de perder esses recursos importantes, entramos com um pedido de abertura de CPI, que já tem 3 das 5 assinaturas necessárias. Diante de situações excepcionais, necessita-se de medidas excepcionais, como uma CPI. Estamos conversando com os vereadores, que estão se sensibilizando com a causa das pessoas e famílias que precisam muito destes recursos, que não são da prefeitura, mas destinadas às entidades. Vamos seguir firmes em defesa das entidades", ressalta o vereador.
A verba a que as entidades têm direito foi destinada por meio de emendas de deputados e senadores, inclusive alguns que já não estão nem mais exercendo mandato. O recurso não pode ser enviado diretamente para as associações e, por isso, é distribuído pelo sistema fundo a fundo, saindo do Ministério da Cidadania para a Prefeitura de Vitória. Sem a execução dos projetos para os quais foi destinado, o dinheiro pode retornar para os cofres do governo federal.
O recurso de emendas é usado pelas ONGs para manutenção dos serviços assistenciais (custeio) e também para a aquisição de bens (investimento), como veículos e equipamentos para garantir o atendimento da população.
A Semas foi procurada nesta quinta-feira (23) para falar da situação e, em nota, ressalta a importância das emendas para o fortalecimento da rede socioassistencial, acrescentando que está se empenhando para conseguir fazer os repasses de recursos.
A secretaria aponta, ainda, que valores já foram liberados nesta gestão, bem como foi feita a aquisição de um veículo. Atualmente, segundo a Semas, há cinco entidades com processo em tramitação e ressalta que algumas não apresentaram toda a documentação necessária para receber os recursos. No contato para a reportagem de janeiro, a secretária Cintya Schulz também alegou que algumas entidades não estavam conseguindo atender às exigências da legislação para poder receber o dinheiro. O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Carlos Lugon, contudo, nega que haja qualquer pendência das entidades e que a liberação do dinheiro depende apenas da prefeitura.
A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) reconhece a importância das emendas parlamentares para o fortalecimento da rede socioassistencial e vem se empenhando em fazer os repasses de recursos, conforme a Lei nº 13.019. Nesta gestão, de maneira inédita, duas emendas de custeio foram repassadas para a Associação dos Amigos dos Autistas do ES (Amaes): R$ 151.238,88 e R$ 60.588,11, num total de R$211.826,99.
A Prefeitura de Vitória também adquiriu veículo para o Instituto Braille, após êxito na licitação. No momento, está em fase de patrimoniar e liberar documentos para que ele possa circular.
Hoje, são cinco instituições as quais os processos já foram encaminhados para a Procuradoria Geral do Município (PGM) emitir parecer: Instituto Braille, Asilo, Vitória Down, Fundação Praia do Canto e Monselhor Alonso. Importante relatar que as instituições precisam estar com toda a documentação e as certidões, pois recursos do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) que poderiam estar beneficiando crianças e adolescentes ainda não foram repassados pela ausência de apresentação de documentos (certidões negativas, entre outros) por parte de algumas instituições, e tudo isso pode impedir o repasse pela municipalidade.
Ressalta, portanto, que as emendas parlamentares destinadas seguem um rito que envolve vários entes, desde a captação até o repasse propriamente dito às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) beneficiadas como recurso.
Levantamento da Semas aponta que, de 2016 a 2020, os valores captados e devolvidos chegam a R$ 1,4 milhão. Vale constar que, no período de 01/01/2017 a 31/12/2018, a Câmara Municipal era presidida pelo vereador Vinícius Simões.
Já a partir de 2021, foi devolvido, no ano passado, o valor de uma emenda de R$ 170 mil, já que a organização não apresentou nova proposta para uso dos recursos.
A respeito da emenda, no valor de R$ 100 mil, destinada à compra de um veículo para a Vitória Down, a Semas pediu prorrogação do prazo, justificando que o procedimento licitatório foi devidamente realizado, porém, revelou-se deserto por ausência de apresentação de propostas por parte de fornecedores. A secretaria ainda aguarda retorno oficial do governo federal.
Por fim, esclarece que, para que os recursos provenientes de emendas parlamentares sejam enviados do governo federal para o município, existe a necessidade de seguir o que determina a Portaria 580/2020 - que é o envio de uma proposta da OSC para uso do recurso -, cadastrar a emenda no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para que delibere e aguardar o repasse do recurso federal.
Outra etapa é seguir o que determina a Lei Federal 13.019/2014, e suas alterações, bem como o Decreto Municipal 17.340/2018, e suas alterações, e formalizar um Termo de Colaboração para repasse de recurso.
Antes da liberação, a OSC tem que apresentar uma relação de documentos, incluindo um plano de trabalho e, a partir daí iniciar o procedimento de formalização. A apresentação da documentação, também, devem seguir as normas técnicas especificadas nos regulamentos citados, bem como na Política Nacional de Assistência Social.
Só após a OSC atender a todas as determinações do regulamento, é possível dar sequência aos trâmites internos no Município e, consequentemente, formalizar a parceria e repassar os recursos.
Em função do processo e trâmite definido por lei, existem processos de responsabilidade do município, mas muitos são de responsabilidade das próprias OSC.
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