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O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) aprovou e encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei para fazer uma série de alterações no plano de cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário. O texto foi apreciado durante a sessão administrativa do Pleno, realizada virtualmente na última quinta-feira (24), e já foi protocolado na Assembleia Legislativa.
A proposta é alterar o tempo e as condições exigidas para os servidores avançarem na carreira e permitir a promoção dos servidores somente em situações de crescimento da receita do Estado. Na prática, os servidores demorariam mais tempo para serem promovidos e o avanço na carreira ficaria brecado em ano de estagnação econômica.
O projeto, proposto após provocação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), calcula uma redução dos gastos com pessoal estimada em R$ 19 milhões em 2020, R$ 47,5 milhões em 2021, e R$ 21,5 milhões em 2022. Segundo o Tribunal, o crescimento vegetativo da folha de pagamento está em desconformidade com a realidade fiscal do Estado. Além das promoções, a folha de pagamento aumenta ano após ano por conta dos benefícios dados a todos os servidores estaduais, como a recomposição da inflação, adicional por tempo de serviço e adicional de assiduidade. Parte dos servidores progride no ano ímpar e parte no ano par.
A revisão do plano de cargos e salários foi uma recomendação da Corregedoria do CNJ, após ter realizado uma inspeção no Estado em 2019. O Conselho avaliou que a lei vigente atualmente prevê um crescimento real de 11% dos salários a cada 2 anos, o que paralisa tanto a injeção de novos recursos humanos e despesas com pessoal, quanto a possibilidade de novo concurso, e que a medida é necessária para evitar que se ultrapasse a faixa de limite de alerta de orçamento prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Aliás, em 2015 o TJES ultrapassou os limites da LRF em gastos com pessoal e passou por uma grave crise.
Os servidores, no entanto, criticaram o projeto e a forma de votação, que ocorreu em sessão privada dos desembargadores, sem a possibilidade de participação do sindicato e nem transmissão ao vivo. Na votação, 21 desembargadores foram favoráveis, houve três abstenções e somente um foi contrário, o desembargador Manoel Rabelo.
"Soubemos informalmente da votação. Desde julho de 2019 nosso projeto estava na pauta para ser votado, e infelizmente fomos surpreendidos, sem ao menos termos a oportunidade de participar e fazer a sustentação oral, conforme solicitado. Vamos tomar várias providências para defender os nossos direitos", declarou o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo (Sindijudiciário), em nota publicada no site da entidade.
O Sindijudiciário ingressou com um procedimento de controle administrativo requerendo ao CNJ a anulação da sessão e enviou ofício para os deputados estaduais pedindo para que não votem o projeto enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. A Assembleia Legislativa foi procurada pela reportagem, mas não informou quando deve colocar a proposta em pauta.
O TJES pretende fazer alterações no tempo e nas condições exigidos aos servidores para o avanço na carreira. Hoje, após o estágio probatório, há 4 níveis na carreira, e com as regras atuais, um analista judiciário pode alcançar o teto da carreira no período de 15 anos.
Desta forma, a proposta é de que as promoções ocorram a cada 4 anos (hoje são a cada 2 anos), e que haja somente 3 níveis. Outro ponto será a adoção de critérios mais rígidos para avaliar os cursos realizados que comprovem o aperfeiçoamento para a promoção.
Para fins de ascensão na carreira, e servidor é avaliado mediante os fatores antiguidade, profissional e desempenho.
Quanto à questão fiscal, o projeto prevê que promoções só serão autorizadas em situações de crescimento econômico. Do contrário, a promoção dos servidores na carreira estaria automaticamente vedada, independentemente da manutenção dos gastos com pessoal nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
"A deflagração do processo de promoção está condicionada ao crescimento da Receita Corrente Líquida do Estado do Espírito Santo, aferido pela média dos três quadrimestres imediatamente anteriores a sua abertura comparada à média dos três quadrimestres do período antecedente", diz o texto.
Sobre as críticas quanto à forma de votação do plano de cargos e salários na sessão administrativa, o TJES declarou que a sessão foi gravada e está sendo transcrita para que os resultados sejam publicados. Disse ainda que o texto foi levado ao Pleno por uma determinação do CNJ, que solicitou adequação à atual realidade do Estado.
"Um dos principais pontos aprovados no plenário foi no sentido de se dobrar o tempo necessário para se alcançar a promoção. Portanto, traz uma significativa redução de gastos ao Tribunal de Justiça nos próximos anos", afirmou, em nota.
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