A Câmara Municipal de Colatina aprovou, à unanimidade, um projeto de lei que proíbe a exigência do passaporte da vacina contra a Covid-19 na cidade. A votação aconteceu na última segunda-feira (14), no mesmo dia em que a Câmara de Vitória aprovou projeto com o mesmo teor.

A proposta vai contra a portaria 020-R, publicada pelo governo estadual, que determina a apresentação do comprovante de vacinação para acesso a estabelecimentos e eventos em todos os municípios do Espírito Santo. Na avaliação de juristas, o processo é inconstitucional e pode parar na Justiça, já que contradiz uma norma em vigor no Estado.

Dos 13 vereadores que votaram, todos foram a favor do projeto. Um parlamentar estava ausente e o presidente da Câmara não vota. O texto vai ser encaminhado para o prefeito Guerino Balestrassi (PSC), que pode vetar ou sancionar a proposta.

O PL 025/2022 é de autoria de Olmir Castiglioni (Avante) e foi elaborado com a ajuda do vereador de Vitória Gilvan da Federal (Patriota), segundo afirmou o próprio parlamentar colatinense. Gilvan é autor da proposta que foi aprovada na Capital.

Além de proibir que o comprovante de vacina condicione o acesso da população a espaços públicos e particulares, o projeto estabelece que a Prefeitura de Colatina autue os locais que descumprirem a lei. Em caso de reincidência, o estabelecimento será multado. O valor da multa deve ser definido pelo Poder Executivo, segundo o texto.

Durante discussão da proposta na tribuna, Castiglioni fez críticas à portaria 020-R do governo do Estado, classificando-a como "aberração" e "um insulto à sociedade capixaba".

"Vamos mostrar para o Estado do Espírito Santo, para a sociedade colatinense, que não somos a favor do passaporte", disse.

Outros parlamentares alegaram que uma pessoa vacinada também transmite o vírus da Covid-19  (o que é verdade) para defender que "não fazia sentido a cobrança". Contudo, a exigência do passaporte da vacina visa a reduzir a transmissão, já que, conforme explicou a epidemiologista Ethel Maciel, pessoas não vacinadas transmitem mais a doença.

"Nós já sabemos que o vírus se multiplica em menor quantidade nas pessoas vacinadas e que essas elas transmitem menos a doença. As pessoas precisam entender que se elas não tiverem vacinadas, elas não vão poder frequentar esses locais porque elas representam um perigo para outras que não estão vacinadas, principalmente neste momento em que nós ainda temos o vírus circulando entre nós", destacou.

A vacinação no Brasil é obrigatória e está prevista na Lei 13.979, sancionada em 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo o professor de Direito Constitucional da FDV Adriano Pedra, a exigência do passaporte sanitário é constitucional e garantida em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). 

“O STF diz que as pessoas são obrigadas a se vacinar, mas não podem ser vacinadas à força. É a mesma coisa em relação ao uso de cinto de segurança. Existe a obrigação, mas você não pode amarrar uma pessoa e obrigá-la a usar o cinto. Mas você tem consequências em caso de descumprimento dessa obrigação. E, no caso da vacina, uma delas é a restrição de acesso a alguns locais”, pontuou em entrevista para A Gazeta anteriormente.

A sessão em que aconteceu a votação contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), e o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos). Eles estavam na cidade para um encontro do partido e discursaram na tribuna.

Eles usaram o tempo para falar sobre as próprias experiências políticas e convidar os vereadores a participar do evento do Republicanos. Pazolini e Erick não comentaram sobre o projeto em questão.