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O deputado estadual Capitão Assumção (PL), reeleito para mais um mandato na Assembleia Legislativa, foi diplomado na tarde desta segunda-feira (19) usando tornozeleira eletrônica.
O parlamentar usa o equipamento desde a última quinta-feira (15), como medida cautelar diversa da prisão imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
A cerimônia aconteceu na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), localizada na Praia do Suá, em Vitória. Com a diplomação, é oficializado o resultado das urnas e o fim do processo eleitoral, habilitando o candidato eleito a assumir o cargo em 2023. O governador, vice, senador e deputados eleitos também foram diplomados na cerimônia.
Os dois são investigados por supostas condutas que se relacionam a atos contra o STF (tema sobre o qual já existe inquérito aberto no Supremo, de número 4781) e atuação de milícias digitais (inquérito 4874 no STF).
A inclusão de Assumção e Von nos inquéritos se deu a partir de informações repassadas pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ao STF. Eles são investigados por crimes contra a honra, incitação ao crime e tentativa de golpe de Estado.
De acordo com a Constituição Estadual, deputados estaduais só poderiam ser presos em “flagrante crime inafiançável” e “referendada por sua casa legislativa”.
Ou seja, se estivessem sido presos, caberia aos parlamentares estaduais votar pela revogação ou a manutenção da prisão de Von e Assumção. Como o decreto foi por medidas cautelares, não cabe à Assembleia Legislativa referendar a decisão.
Diplomação dos eleitos no TRE
Segundo o Ministério Público, fazem parte da milícia digital o jornalista Jackson Rangel Vieira, o vereador de Vitória Armandinho Fontoura (Podemos) – presos na operação da PF –, além dos deputados estaduais Capitão Assumção (PL) e Carlos Von (DC), que estão sob monitoramento eletrônico (com tornozeleira).
Também é suspeito de participar o advogado Gabriel Quintão Coimbra. De acordo com as investigações, eles atuavam com uma “clara divisão de tarefas” para promover “sistemáticos ataques ao Supremo Tribunal Federal e às instituições republicanas”. Apontam ainda que haveria um “alinhamento discursivo e ideológico de todos os envolvidos”.
As investigações apontam que Assumção promove com frequência, em suas mídias sociais, pronunciamentos considerados “virulentos e criminosos”, principalmente contra o STF, denominando os ministros de “demônios” e “capeta”. Uma ação considerada ainda mais repreensível pelo órgão por partir de um parlamentar.
“O discurso odioso em face de órgãos e agentes do Estado de Direito é repreensível por si quando perpetrado por qualquer pessoa, mas, com ainda mais razão, tem-se especialmente reprovável quando a subversão à ordem é incentivada por parlamentar, de quem se espera, com mais distinção, que atue em prol da normalidade institucional e democrática”, diz o texto do MPES.
No documento entregue ao STF foi pedido, inclusive, que se analisasse a prática de crimes pelo parlamentar contra o Estado Democrático de Direito (crimes contra a segurança nacional, ordem pública e social) em decorrência de suas publicações.
“Intencional e expressamente, faz propaganda e incitação contra o regime democrático de direito através de suas postagens, destinadas a pessoas indeterminadas, em redes sociais cujo acesso é permitido a qualquer pessoa, de forma não restrita, e mundialmente”, é relatado.
O desrespeito do parlamentar, segundo as investigações, pode ser confirmado pelo fato de que o STF já tinha determinado a suspensão de sua conta no Instagram, mas ele criou outro perfil para seguir com as práticas. “Para dar continuidade a seus pronunciamentos virulentos e criminosos, tendo inclusive repostado, em absoluto escárnio para com essa Corte Suprema, o ‘vídeo que irritou Alexandre de Moraes’”, é dito no texto da investigação.
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu uma série de medidas a serem cumpridas por Assumção, além do uso de tornozeleiras eletrônicas. Elas vão da proibição de deixar o Estado a não poder usar suas redes sociais, medida esta que Assumção descumpriu nesta segunda-feira (19).
Confira alguns pontos exigidos na decisão:
CAPITÃO ASSUMÇÃO
Em nota, a assessoria jurídica do deputado Capitão Assumção informou que “recebeu com espanto a ordem emanada pelo ministro Alexandre de Moraes, oriunda de representação da Procuradoria-Geral de Justiça do ES datada de 16/09/2022 diretamente ao STF, em que, passados mais de 70 dias, determinou na data de 10/12/2022 busca e apreensão em sua residência e em seu gabinete e outras ordens cautelares diversas da prisão, fato que por si só gera perplexidade, pois, em tese, a quem a Procuradoria deveria representar por crimes praticados por deputados Estaduais seria o Tribunal de Justiça do Espírito Santo”.
Além de questionar a competência do STF para atuar no caso, a defesa do deputado ainda alega, em relação ao mérito da decisão, que “o único fato imputado ao deputado na decisão se referiu a ‘demonização de ministros desta Corte como ‘demônios’ e, mormente em relação a vossa excelência, de ‘capeta’ e ‘tendo inclusive repostado... o ‘vídeo que irritou Alexandre de Moraes’”.
CARLOS VON
Ouvido pela colunista Letícia Gonçalves na quinta-feira pela manhã, Carlos Von afirmou que havia recebido uma ligação de uma delegada, mas não sabia bem do que se tratava. "A delegada disse que não era investigação da PF. Levou os computadores do gabinete", contou Von.
"Eu não fui a nenhuma manifestação (antidemocrática), nem publiquei vídeo. E não patrocinei nenhum desses atos. Não fiz manifestação em relação a fraude em eleição", defendeu-se o parlamentar do DC.
ARMANDINHO FONTOURA
Nota assinada pelo gabinete do vereador Armandinho Fontoura diz que "causa espanto o envolvimento do vereador na operação relacionada à investigação sobre atos antidemocráticos contra o resultado das eleições. O vereador não frequentou nenhuma manifestação antidemocrática, não incentivou a realização delas, tampouco as patrocinou. A própria imprensa nunca registrou nenhum tipo de ato semelhante".
A nota diz ainda que o "vereador não compreende porque suas opiniões, de cunho conservador e liberal, sejam motivo para uma operação que fere a liberdade de expressão - sobretudo enquanto representante da população no parlamento municipal" e que le está à disposição da Justiça para esclarecer todos os fatos. "Sua defesa técnica vai tomar todas as medidas jurídicas cabíveis", finaliza.
Já o advogado Rodrigo Horta, que faz a defesa de Armandinho, disse que busca acesso aos autos, "mas desde já afirma a inocência" do cliente. "Inclusive, ele se absteve, por conta própria, de realizar qualquer manifestação dirigida ao público, diretamente ou por redes sociais, após a ciência dos termos da decisão proferida por S.Exa. Min Alexandre Moraes, quando se dirigiu, imediatamente e de forma espontânea, à sede da Polícia Federal".
A Gazeta tentou mas não conseguiu contato com as defesas do jornalista Jackson Rangel e do advogado Gabriel Coimbra. Caso eles se manifestem, este texto será atualizado.
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