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A decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) de integrar comarcas do interior do Estado, votada nesta quinta-feira (29), vai fazer com que, na prática, população e advogados tenham que percorrer distâncias mais longas para participar de atos dos processos judiciais, nos 28 municípios que perderão suas unidades. Com a mudança, as 69 comarcas passarão a ser 41 para os 78 municípios.
Embora a medida signifique uma economia de recursos estimada em mais de R$ 12 milhões por ano, pela redução de gastos em razão da desinstalação de algumas edificações e gerada pela realocação de servidores e magistrados, os segmentos afetados pelas mudanças pontuam que será necessário que a integração seja acompanhada de outras adequações, como um investimento maior no processo eletrônico.
"Quando uma cidade passa ser comarca, essa cidade passa a ter um juiz, um promotor e servidores. Os moradores da cidade sentem mais segurança e não querem perder essa comarca, consideram uma conquista", afirmou o desembargador Sérgio Gama, que presidia o TJES quando os estudos para a integração foram iniciados. "Mas é inconcebível você pensar que, por exemplo, Água Doce do Norte (cuja população é de 11 mil habitantes) é uma comarca", pontuou, na ocasião.
Para o cidadão comum, ter um fórum na sua cidade possibilita comparecer mais facilmente às audiências, seja como parte ou testemunha, ou dar entrada em ações que não necessitem de advogado, como é o caso do Juizado Especial Cível, que é usado para as causas de até 20 salários mínimos. O mesmo ocorre em ações trabalhistas, pois nas cidades onde não existe Vara do Trabalho os processos tramitam nas Varas da Justiça Comum Estadual.
Na esfera criminal, há ainda os cidadãos que cumprem medida cautelar, por exemplo, e que em vez de permanecerem presos, são obrigados a comparecer perante o juiz, periodicamente, para justificar suas atividades. Agora, essas pessoas terão que enfrentar distâncias maiores, algumas delas sem acesso a transporte público, apontam profissionais com atuação no Judiciário.
Os advogados também serão muito atingidos por esses impactos, pois frequentam as comarcas para protocolar processos, despachar com juízes e participar de audiências. Diretor do Sindiadvogados, Ben-Hur Dan Farina considera que há um prejuízo no acesso à Justiça.
"Na prática, o advogado terá muitas vezes que ir buscar seu cliente, para fazer os deslocamentos que ficarem maiores. É importante lembrar que há uma parcela considerável de pessoas que é considerada hipossuficiente para a Justiça, e é assistida pela Defensoria Pública, por advogados dativos. Essas pessoas terão dificuldade para arcar com essa despesa a mais", afirma.
Ele questiona ainda a logística do trabalho, já que quase todos os processos ainda são físicos, de papel, e não eletrônicos. "Não adianta unificar se não tem estrutura, se não tem servidor. Vai causar mais morosidade ao processo. Nos casos em que atua o Ministério Público, Defensoria Pública, CRAS e outros órgãos, que precisam dar carga e vista aos processos, a distância entre a comarca sede e o município pode ser algo complexo", acredita.
Um desembargador ouvido por A Gazeta na semana passada comentou que as críticas eram esperadas, pois em todas as tentativas de integração de comarcas no Estado, ainda que hipoteticamente, houve resistência. Mas não seria racional manter a estrutura como estava. "Todo mundo quer uma comarca, um juiz, um promotor perto, mas não pode ser assim. Tem um custo", disse.
Além da discussão sobre como se dará a integração, há um pano de fundo político em questão. Prefeitos e vereadores podem temer uma certa perda de prestígio frente aos eleitores com a saída do fórum da cidade.
A Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) debateu o tema da integração de comarcas em reunião realizada nesta segunda-feira (1º), e definiu que irá apoiar a OAB na ação apresentada ao CNJ para questionar a medida. O presidente da entidade, prefeito Gilson Daniel (Podemos), avalia que a economia que está sendo gerada é muito baixa perto da relevância social que o Fórum tem nas cidades.
"Todo processo gera uma audiência para o cidadão comparecer. É uma alteração que impacta muito, principalmente os mais pobres. Pessoas que tinham que percorrer 40 a 50 km, terão que se deslocar 200 km. Muitos não vão mais buscar a Justiça, por causa da distância. Além disso, o Fórum na cidade traz uma movimentação econômica, e vai passar a ser um patrimônio público fechado", disse.
O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), que chegou a participar de uma Comissão Especial para analisar o estudo sobre reestruturação de comarcas na Assembleia, no ano passado, considera que o prejuízo principal é para a população.
"É preciso facilitar o acesso das pessoas à Justiça. Quanto mais o braço da Justiça encurta, as injustiças aumentam na região. Fica uma sensação de terra abandonada para a população. Ter uma comarca é ver a força da lei. Quando se retira, relega essas pessoas ao abandono jurisdicional. O prejuízo tem um peso ainda maior, se considerarmos que no ano passado já foram fechados vários cartórios dos distritos."
A mudança também vai impactar os servidores do Judiciário, que, em muitos casos, vão ter que trabalhar em outras cidades. Em um estudo feito antes da aprovação da medida pelo TJES, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário) apontou dificuldades em alguns municípios.
Entre elas, a principal é a impossibilidade de os servidores irem e voltarem no mesmo dia da cidade, pois não há linha de ônibus ou outro transporte público entre as comarcas, como é o caso de Águia Branca e São Domingos do Norte. Outra questão é que os oficiais de Justiça terão territórios maiores para atender, já que servidores que antes atendiam um município, vão passar a dar conta de dois ou três, o que pode gerar atrasos nos processos, e deixa-os expostos à insegurança nesses deslocamentos, diz o sindicato.
Ele afirmou ainda que há locais com infraestrutura insuficiente para acomodar o acervo e o quadro de pessoal, o que trará um aumento da morosidade processual e de trabalho, como em Domingos Martins, a ser unificada a Marechal Floriano.
Outro apontamento dos servidores foi de que em algumas cidades a ausência do Poder Judiciário no local pode aumentar a criminalidade e a insegurança, como veem risco de acontecer no caso da incorporação de Jerônimo Monteiro a Alegre. No estudo, o sindicato também menciona como impacto o "desprestígio político local e prejuízo para a comunidade mais pobre", no caso da junção entre Rio Bananal e Linhares.
Ter um juiz na cidade também tem uma importância especial em anos de eleição municipal, como é o caso de 2020, já que o magistrado pode acompanhar mais de perto o dia a dia local.
O presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Daniel Peçanha, reconhece que ao diminuir o número de unidades haverá aumento do número de processos para a unidade receptora, o que acarreta uma maior sobrecarga de trabalho para juízes e servidores. No entanto, a medida é necessária, segundo ele.
"Isso é algo que a administração jamais desejaria e também nenhum magistrado, mas é necessário por questões orçamentárias, e poderá ser compensado com aumento do uso da tecnologia e melhor estrutura das unidades que continuarem funcionando. Quando a tecnologia é bem aplicada, diminui as distâncias e há muito empenho para que isso se torne realidade no Estado. Está em andamento a implementação do processo eletrônico, que também ajuda na questão da distância, e a realização de atos por meio de videoconferência", disse.
Ele explicou que está prevista a possibilidade de postos de atendimento nas comarcas que perderem seus fóruns, para minimizar as dificuldades da população com os grandes deslocamentos.
"O juiz poderá utilizar imediações dos fóruns que deixarão de funcionar, podendo realizar quaisquer atos no local. Poderá contar com convênios com as prefeituras, por exemplo", cita.
A integração de comarcas no Estado é uma recomendação antiga do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para economizar dinheiro no Judiciário. Em agosto de 2019, o TJES criou uma comissão para estudar a medida e avaliar de que forma poderia ser feita.
O Tribunal de Justiça reforçou que a criação de postos de atendimento nos municípios poderá ser feita para realizar atendimentos nas cidades que perderem comarcas. Lá, os juízes poderão praticar atos judiciais, realizar audiências e as petições poderão ser apresentadas, diz a instituição.
O TJES esclareceu ainda que a integração entre as comarcas ocorrerá de forma gradativa no Estado, dentro das possibilidades técnicas e de pessoal para o suporte na transição de cada unidade, pois haverá a necessidade de obras de engenharia, transporte de acervo e alterações de sistemas. Após serem autorizadas, por ato da Presidência, elas deverão ser realizadas em 30 dias.
"Ressaltamos que, ao reduzir de 69 para 41 comarcas, além da economia anual de mais de R$ 12 milhões, é estimada, ainda, uma economia de mais de R$ 25 milhões em razão da desnecessidade da contratação de serviços e de nomeação e designação de juízes e servidores para atuarem nas mesmas", afirma o TJES.
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