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A lei que prevê ajuda financeira a Estados e municípios, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e publicada nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União, vai congelar os salários de todos os 206 mil servidores públicos que atuam no Espírito Santo. Serão atingidos profissionais de todas as áreas e todos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário , em âmbito municipal, estadual e federal. O congelamento vai até dezembro de 2021.
De acordo com a nova regra, a Lei Complementar nº 173/2020, nem mesmo a revisão geral anual, para corrigir perdas com a inflação, será concedida. A proibição de aumento é uma contrapartida para o auxílio financeiro de R$ 120 bilhões da União para Estados e municípios, para reduzir o impacto da crise do novo coronavírus. Deste montante, R$ 60 bilhões devem ser transferidos para os entes, enquanto os outros R$ 60 bilhões correspondem a dívidas com a União que terão o prazo para pagamento estendidos.
Além dos aumentos, os gestores também ficam proibidos de admitir ou contratar pessoal, a menos que seja para repor cargos desocupados, que não acarretem aumento de despesa. A proposta aprovada no Congresso Nacional previa que concursos já realizados teriam os prazos de validade suspensos até o fim do estado de calamidade, mas o trecho foi vetado pelo presidente.
Durante 18 meses, os Poderes estão proibidos de criar ou reajustar bônus, benefícios e outras vantagens indenizatórias aos servidores. Apenas servidores da Saúde ou da Assistência Social podem ter estes auxílios reajustados. A regra já está em vigor, mas os vetos podem ser derrubados pelo Senado.
As mudanças promovidas por Bolsonaro surpreenderam gestores no Espírito Santo. A proposta aprovada no Congresso previa que categorias consideradas de serviços essenciais como saúde, segurança pública, educação, limpeza urbana e assistência social não seriam impactadas pela medida. Dessa forma, se o veto for derrubado, essas categorias podem voltar a poder receber reajustes. Para o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e prefeito de Viana, Gilson Daniel (Podemos), a proibição de reajustes não era o melhor formato.
"Não era a melhor forma, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já tem essas proibições para municípios que atingiram o limite prudencial (51,3% da receita corrente líquida) ou o limite legal (54%), os impedindo de dar melhorias salariais. Porém, agora, os municípios que estão abaixo desse limite, em boas condições fiscais também ficam impedidos de valorizar seus servidores. Após a pandemia, com a retomada da economia, acreditamos que alguns municípios teriam, sim, essa capacidade de conceder os reajustes", afirma.
O secretário estadual da Fazenda, Rogelio Pegoretti, disse que a proposta foi discutida de forma democrática no Congresso Nacional e analisada pelo presidente da República e seus ministros. Ele afirma que o momento pede que todas as pessoas, de alguma forma, façam alguns sacrifícios para a economia retomar o seu ritmo normal.
"Nós, do Estado, não faremos qualquer juízo de valor. Foi uma medida democraticamente analisada e cabe a nós contribuir. O momento é único na História, muitas pessoas têm perdido a vida, perdido o emprego, empresas fechando e a queda de arrecadação é grande. É natural que todos da sociedade precisem dar sua contribuição", analisa.
Presidente da Federação dos Servidores Municipais do Espírito Santo (Fespumees), Jorge Antônio da Silva, afirma que a categoria, dentro do serviço público, é uma das que tem a menor remuneração. Com os salários congelados até 2022, sem ao menos a recomposição pela inflação, muitos terão que recorrer a outras atividades para manter suas famílias.
"Na prática, tem muitos servidores a nível municipal que recebem menos que um salário mínimo. Nossa esperança é que o Senado derrube os vetos e inclua, ao menos, algumas categorias. Se isso não acontecer, o serviço público vai perder profissionais e a qualidade do atendimento pode diminuir. Hoje, muitos deles já precisam complementar a renda de outra forma", conta.
A lei impede que sejam concedidos vantagens, aumentos, reajustes ou readequação nos salários de qualquer membro de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.
Também estão suspensas, por 18 meses, a criação de novos cargos e funções que aumentem a despesa.
Está proibida a realização de concursos públicos, exceto para para reposição de cargos desocupados, que não acarretem aumento de despesa.
Também está proibida a criação ou aumento de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios em todos os Poderes. Esta medida não inclui servidores da saúde e assistência social.
A lei também veta que os 18 meses de vigência das restrições sejam contabilizados como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e demais beneficios.
Aprovado pelo Congresso Nacional desde o dia 6 de maio, a proposta aguardava a sanção presidencial. Uma das maiores divergências era sobre as categorias que haviam sido retiradas da restrição salarial. Inicialmente, o Senado defendeu que somente aqueles que atuavam nas áreas da saúde e da segurança pública não estivessem incluídos no congelamento de suas remunerações.
Nas contas do Ministério da Economia, esta proposta, negociada com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), resultaria em uma economia de R$ 130 bilhões nos 18 meses em que estaria em vigor.
Dias depois, quando a proposta foi para a análise na Câmara, além dos servidores da saúde e da segurança pública, foram excluídas outras categorias do projeto de lei, como agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana e assistência social, trabalhadores da educação pública, militares das Forças Armadas e peritos criminais. Na nova proposta, a economia aos cofres públicos caiu para R$ 40 bilhões.
Com a queda nas receitas, governadores e prefeitos têm aumentado o lobby pelos recursos. Dos R$ 120 bilhões, R$ 60 bilhões devem ser repassados diretamente para Estados e municípios, em quatro parcelas mensais. O restante é referente ao impacto da suspensão das dívidas de Estados e municípios com a União.
Para o Espírito Santo, a expectativa é de que entrem no caixa do Estado R$ 873,4 milhões, com R$ 161,1 milhões para serem usados no combate ao novo coronavírus e R$ 712,3 milhões em transferências livres. Já para os municípios capixabas, o repasse seria de R$ 539,7 milhões.
Um dos pedidos de governadores, levados até o presidente em uma reunião por vídeo no último dia 21, dizia respeito à parte da proposta que suspende as dívidas a serem pagas à União. A prorrogação do prazo, por 18 meses, traria um alívio de R$ 247,7 milhões para os municípios do Estado; e de R$ 480,3 milhões para o governo estadual.
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