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De todos os congressistas que possuem cadeiras na Câmara e no Senado Federal, Fabiano Contarato (Rede) é o parlamentar que mais apresentou ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Até o momento, quatro ações já foram protocoladas pelo senador na Suprema Corte, incluindo três mandados de segurança e uma denúncia por crime de responsabilidade.
O dado é fruto de um levantamento feito por A Gazeta, que analisou as ações protocoladas por cada deputado federal e senador especificamente no Supremo. A pesquisa levou em conta apenas processos registrados nominalmente pelos parlamentares, desconsiderando requerimentos ou denúncias feitas, por exemplo, por partidos políticos.
Ao todo, 24 parlamentares de todo o país recorreram ao STF para bater de frente com o governo desde o início de 2019. No caso de Fabiano Contarato, algumas das ações estão relacionadas às questões ambientais. O senador apresentou, inclusive, uma denúncia contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por crime de responsabilidade.
Com correligionários, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-PE) e a deputada federal Joênia Wapichana (Rede-RR), Contarato questionou atitudes de Salles frente ao ministério, como a alteração da governança do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que discute políticas ambientais no Brasil.
Já em um mandado de segurança impetrado contra Bolsonaro, Contarato questiona a Medida Provisória 884 editada pelo governo federal, que prorrogou a inscrição no Cadastro Ambiental Rural. O senador alega que uma medida semelhante que seria apreciada pelos legisladores com este mesmo teor acabou sendo anulada em função da MP de Bolsonaro.
O senador afirma que os acionamentos do STF são necessários em casos nos quais se verifica flagrante ilegalidade.
"Conforme dispõe o artigo 49 da Constituição Federal, é competência do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo. Assim, o papel fiscalizador do legislador exige, também, uma postura atuante em todos os meios cabíveis, não apenas no âmbito legislativo, mas nos meios judiciais e administrativos disponíveis. Nessas hipóteses, de flagrante ilegalidade, acionamos a autoridade competente", argumentou Contarato por meio de nota.
Mas, para além de Contarato, outros parlamentares apresentam um número expressivo de questionamentos dirigidos ao governo Bolsonaro. A maioria pertence a partidos de oposição ao governo.
É o caso do senador Humberto Costa e da senadora Gleisi Hoffmann, que são, respectivamente, o líder e a vice-líder do Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado Federal. Ambos, acompanhados de outros correligionários, protocolaram nominalmente três petições contra Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sergio Moro.
Não só parlamentares entraram com ações na Justiça contra o governo. Conforme aponta um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo, somente neste ano, o STF já recebeu 45 pedidos de derrubada de iniciativas que partiram do Palácio do Planalto, um número maior do que o verificado em gestões anteriores.
Foram 29 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e 16 arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), ou seja, instrumentos jurídicos usados para contestar leis e atos normativos. A maioria delas (27) é assinada por partidos políticos, mas há também ações movidas por entidades de classe (12) e pela própria Procuradoria-Geral da República (6).
Para o cientista político da Universidade Mackenzie Rodrigo Prando, o número de ações concentradas na Justiça contra o governo tem como pano de fundo um momento de judicialização da política, que foi provocado, entre outros motivos, pela Operação Lava Jato.
Os resultados da Lava Jato colocaram os políticos em descrédito e, consequentemente, o fazer política também. Por isso, muitos deixaram de fazer a negociação que é necessária do parlamento e tentaram encurtar o caminho por meio da Justiça, analisa.
Por outro lado, a falta de articulação entre a própria oposição ao governo contribui para o aumento das disputas levadas para o âmbito judicial. Incapaz de dialogar como um todo e de representar uma barreira contra o governo dentro do parlamento, os opositores lançam mão da Justiça para tanto.
Até agora não existe uma crise iniciada pela oposição. As crises do governo são iniciadas pelo próprio governo, seja por seus ministros ou pelo próprio presidente, pontua Prando.
O cientista político completa: Recorrer ao Supremo por questões que violem as garantias constitucionais, que contrariem os direitos humanos, pode ser interessante. Mas para outras questões o caminho deveria ser o do debate, do diálogo e do convencimento.
VEJA A LISTA DE AÇÕES DE CONTARATO CONTRA O GOVERNO BOLSONARO
Trata-se de denúncia de crime de responsabilidade contra o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Fabiano Contarato acusa o ministro de perseguir agentes públicos, além de atuar no desmonte de quadros e órgãos ambientais e na desarticulação de secretarias. Um exemplo é a alteração da governança do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), o que, para o senador, representa uma infração à Constituição.
Mandado de segurança contra jabutis na MP 881, da liberdade econômica. Contarato afirma que, durante a tramitação na Comissão Mista do Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Conversão recebeu 125 emendas que inseriram matérias estranhas ao objeto original da MP, configurando o denominado contrabando legislativo, a violar seu direito líquido e certo ao devido processo legislativo.
Mandado de segurança impetrado pelos senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues contra ato do presidente da república pelo qual reeditou a Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019, que prorrogou a inscrição no Cadastro Ambiental Rural. Segundo os senadores, já tramitava no Congresso Nacional com este mesmo teor que deixou de ser apreciada em função da MP do governo.
Mandado de Segurança junto ao STF contra a MP 886, que delegou a competência de demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. Como o próprio Congresso invalidou os pontos da MP que são questionados por Contarato no processo em questão, o ministro Celso de Mello extinguiu o mandado de segurança.
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