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O deputado Capitão Assumção (PSL) protocolou nesta segunda-feira (9) pedido de impeachment do governador Renato Casagrande (PSB). O documento tem como base o não comparecimento anual do chefe do Executivo à Assembleia Legislativa (Ales), cuja data limite era 3 de março deste ano.
A visita obrigatória do governador à Casa está prevista na Constituição Estadual. Uma lei de 2004 regulamenta que ela precisa acontecer em até 30 dias após o início das atividades dos deputados no Legislativo.
Como a sessão legislativa de 2020 se iniciou em 2 de fevereiro, o prazo para o governador ir à Assembleia venceu no dia 3 de março. O governador, no entanto, adiou o comparecimento para uma data "a ser acordada" com o presidente Erick Musso (Republicanos), conforme registrou em ofício.
À reportagem de A Gazeta, a assessoria do socialista alegou que o governador tinha agendas com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 3 e somente retornaria ao Espírito Santo em 4 de março.
Apesar do pedido, especialistas no regimento da Casa apontam que o adiamento não impacta em nenhuma pena ao governador, uma vez que a lei de 2004, que trata do prazo, não impõe nenhuma punição.
Para Assumção, em seu pedido, Casagrande agiu de forma dolosa, violando a Lei Estadual 7.920/2004 e a Constituição do Espírito Santo. Tal conduta é expressamente tida pela Constituição Estadual como crime de responsabilidade, consta no requerimento.
O pedido de impeachment deve passar pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, que analisa se há admissibilidade da proposta e encaminha parecer ao presidente da Casa, que decidirá se colocará em votação ou não.
Se for ao plenário, o pedido de admissibilidade precisa dos votos de dois terços da Assembleia Legislativa. Se for aprovado, o governador é suspenso do comando do Estado por 180 dias. Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar se houve crime de responsabilidade ou não, podendo afastar definitivamente o governador.
A Assembleia é composta por 30 deputados. Dois terços equivaleriam, portanto, a 20 votos. Pelo resultado de votações de projetos do governo, no entanto, a oposição está longe de reunir tantos apoios.
Casagrande não foi o primeiro a não comparecer dentro do prazo legal. Em 2017, ano da greve da Polícia Militar, o governador em exercício, César Colnago (PSDB), só compareceu ao Legislativo em maio.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado sustenta que o governador informou com antecedência que fará seu comparecimento anual à Assembleia Legislativa, algo que, segundo o governo, nunca houve recusa. "Em anos anteriores, essa mesma prática foi adotada sem qualquer prejuízo às relações entre os Poderes Executivo e Legislativo. Desta forma, o pedido de impeachment do Governador com base em suposto descumprimento à Constituição Estadual se mostra descabido, além de tecnicamente equivocado", diz a nota.
Diferentemente do comparecimento obrigatório, o governador também precisa, até o dia 30 de abril, prestar contas do governo. O documento com o balanço do ano deve ser apresentado por escrito, segundo o Regimento Interno da Assembleia.
Caso não apresente, uma comissão formada por deputados e técnicos da área fará a chamada tomada de contas, em que irão se debruçar sobre os relatórios do governo e analisar as contas do Executivo. Se se chegar a uma situação como essa, os parlamentares desta comissão terão 60 dias para elaborar a análise.
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