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O deputado estadual Vandinho Leite (PSDB) ajuizou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) nesta sexta-feira (06) para anular a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda regras de aposentadoria dos servidores estaduais e do projeto de lei complementar que aumenta a alíquota de contribuição.
As duas propostas, de autoria do governo Renato Casagrande (PSB), foram aprovadas pela Assembleia Legislativa no último dia 25. O mandado não busca anular a Emenda 114 e a Lei Complementar 931, resultantes das votações, mas contesta o processo legislativo, o rito, pelo qual elas passaram.
Há, ainda, um pedido liminar (de decisão provisória) para que o TJES suste os efeitos dessas normas.
O argumento é que a comissão especial formada por deputados que apreciou a PEC da Reforma da Previdência é nula porque o ato de sua criação não foi publicado e porque o correto seria que a PEC tramitasse pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.
Já quanto à tramitação do projeto de lei complementar da alíquota de contribuição dos servidores à Previdência - que pela proposta aumenta de 11% para 14% - o deputado alega que faltou um estudo atuarial "para demonstrar a real necessidade financeira para não ser um número a esmo".
Como o que está sendo questionado é o caminho adotado pela Assembleia na tramitação das propostas, o mandado de segurança é contra ato do presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos).
Foi ele, com apoio da maioria dos deputados, que garantiu que as propostas entrassem em pauta e que fossem votadas de forma relâmpago, junto com outra PEC, a que deu origem à emenda que permite a eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia. Esta última reelegeu Erick como presidente da Casa, mas, depois, ele e outros 21 deputados assinaram uma carta de renúncia da Mesa escolhida antecipadamente.
Aliás, o rito pelo qual a emenda da eleição antecipada passou, que é igual ao da PEC da Previdência, também é alvo de contestação na Justiça. A Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Espírito Santo (OAB-ES) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal justamente questionando o fato de que a proposta passou por uma comissão especial e não pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
"O governo não anda questionando os ritos? (Casagrande foi contra a eleição antecipada da Mesa) Ele só questiona quando não interessa a ele? Não pode ser dois pesos e duas medidas", afirma Vandinho. Apesar da crítica, ele diz, no entanto, que uma coisa não tem a ver com a outra.
"Sou deputado independente, não tem nada a ver com a eleição da Mesa. Tem a ver com meus posicionamentos em relação ao governo, que sempre tenta atropelar os trâmites na Assembleia para que não haja debates", pontua.
Se o Tribunal de Justiça entender que realmente o processo de votação da PEC da Previdência estadual e da lei complementar sobre o mesmo tema não foram os corretos, teria que haver novas votações, desta vez com a adoção de outro rito.
Um desembargador será sorteado relator do caso e a Assembleia será notificada para se manifestar. "A Procuradoria da Assembleia Legislativa ainda não teve acesso aos autos. No entanto, o parlamentar tem prerrogativa para questionar judicialmente o rito que aprovou a PEC da Previdência", respondeu a Assembleia, por meio de nota.
O deputado Eustáquio de Freitas (PSB), líder do governo na Casa, avalia que o mandado de segurança não vai prosperar justamente porque o argumento que vale para atacar a PEC da antecipação da eleição da Mesa Diretora não cabe, segundo ele, quando o assunto é a PEC da Previdência.
"Uma comissão especial só pode ser criada quando há forte interesse público. Não tenho dúvida que existe interesse publico para a PEC da reforma, porém não existe interesse público para a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia."
"Vejo até incoerência do deputado do PSDB (Vandinho). O PSDB vota a favor da reforma no Congresso e é contra a reforma no Espírito Santo? É legítimo, mas não vejo possibilidade de lograr exito", complementou.
A reportagem também procurou o secretário de Estado da Casa Civil, Davi Diniz, mas, de acordo com a assessoria de imprensa da pasta, ele estava em reunião externa nesta sexta-feira.
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