Em votação de poucos minutos e quase sem discussão, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta segunda-feira (14), o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), norma que estima as receitas e despesas públicas do Estado para 2021. Os deputados estaduais ratificaram, na íntegra, a análise do texto feita pela Comissão de Finanças, que mantém o montante de R$ 18,9 bilhões a serem gastos no próximo ano, conforme enviado pelo governo. O valor significa cerca de R$ 850 milhões a menos do que o orçamento de 2020, um encolhimento de 5%.

O parecer da comissão está no relatório feito pelo deputado estadual Euclério Sampaio (DEM), aliado do governador Renato Casagrande (PSB). Os deputados apresentaram 1.063 emendas ao orçamento, sendo que 921 delas foram acolhidas pelo relatório aprovado. Foram 91 emendas rejeitadas, 40 canceladas e 11 anexadas a outras emendas.

A votação durou dois minutos e 20 segundos e gerou indignação de alguns parlamentares. Apenas os deputados Sergio Majeski (PSB) e Capitão Assumção (Patriota) votaram contra o projeto. A deputada estadual Iriny Lopes (PT) votou pela aprovação, mas criticou a falta de debate ao discutir a proposta.

"Em 16 anos de Parlamento, eu nunca vi um Orçamento ser votado sem debate. Estamos tratando dos investimentos do Estado, é preciso que isso seja aprovado com calma, com audiências públicas, análise e debate de cada emenda. Na Câmara [dos Deputados], são 513 parlamentares, aqui somos 30. Lá, nós discutíamos tudo, cada emenda, a proposta inteira do Orçamento. Estamos diminuindo e apequenando um Poder tão importante para a manutenção da democracia como é o Parlamento", afirmou.

Majeski, que pertence ao mesmo partido de Casagrande, fez críticas ao governador e disse que a forma de ele governar está cada vez mais parecida com a de seu antecessor, Paulo Hartung (sem partido), a quem o deputado fazia oposição na Casa, na legislatura anterior.

"Ano após ano, o Orçamento é votado em menos de um minuto. Apresentamos nossas emendas e elas são rejeitadas. A única oportunidade efetiva que os deputados têm de influenciar de alguma forma os R$ 18 bilhões que serão investidos no ano que vem é essa. Estamos funcionando como um cartório, carimbando o que vem do Executivo. Há seis anos estou aqui e o Orçamento tem sido aprovado assim, tanto no governo de Paulo Hartung como no de Casagrande, que cada vez mais estão mais parecidos", provocou.

Quem também teve as emendas rejeitadas foi o deputado estadual Capitão Assumção. Segundo ele, eram duas propostas de alteração: uma para destinar R$ 12 milhões para a compra de equipamentos para o hospital Jayme dos Santos Neves, na Serra, e outra de mesmo valor para a compra de insumos para o tratamento precoce para quem estivesse com suspeita de Covid-19. Os recursos seriam retirados dos R$ 24 milhões orçados para "Divulgação Institucional" do governo do Estado.

"São R$ 24 milhões com propaganda, dinheiro que poderia ter sido usado para salvar vidas. Eu voto contrário ao projeto como uma forma de protesto pelo governador não ter respeitado o acordo de reajuste anual com os militares. As categorias se reuniram com o governo e firmaram um acordo, anterior à lei (de ajuda financeira aos Estados e municípios, que congela os salários até dezembro de 2021). Ele usou esse subterfúgio terrível para desrespeitar o acordo", disse Assumção.

Ele e o governador já haviam discutido sobre o reajuste dos militares na semana passada, durante a prestação de contas do governo do Estado na Casa. Assumção e o deputado Danilo Bahiense (PSL) cobraram do governador o porquê de os reajustes não terem sido repassados à categoria, como foi acordado em março.

Casagrande informou que, por orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), não pode conceder o reajuste anual à categoria, devido à determinação do congelamento de salários. Mas segundo o governo, a recomposição salarial acordada antes da pandemia foi mantida, e o que não haverá é o reajuste anual, como a categoria entende que também teria direito.

A proposta de orçamento aprovada, que agora vai para a sanção do governador, prevê despesas de R$ 18,9 bilhões, com a estimativa de uma receita de R$ 19,6 bilhões em 2021. 

De acordo com o deputado Euclério Sampaio, relator da proposta, foram mantidas as emendas de até R$ 1 milhão para cada deputado, como já havia sido acordado com o Executivo e estava previsto na proposta do governo. Sobre a maneira rápida como a proposta foi debatida no plenário, ele afirma que o rito já é de conhecimento dos parlamentares.

"Essas discussões do que entra e do que não entra acontecem na Comissão de Finanças. Durante a discussão, ninguém estava lá. Quando vai para o plenário é só para aprovar mesmo. As emendas de R$ 1 milhão, que era um acordo de cavalheiros dos deputados com o governo, foi mantida. As propostas que foram rejeitadas foram as que excediam esse valor. O Majeski foi o único a fazer um destaque e eu briguei para manter o meu relatório. Os deputados votaram pelo relatório. Todo mundo sabe que o Orçamento é votado assim", justificou.

As pastas de Saúde e Educação serão as que mais vão receber recursos, com uma verba de R$ 2,7 bilhões para cada uma.

A Segurança Pública também deve contar com boa parte dos gastos, com R$ 1,7 bilhão previstos para a área. Para infraestrutura, está reservado R$ 1,1 bilhão; e para a Secretaria de Justiça, outros R$ 513 milhões, completando a lista das cinco pastas com o maior orçamento.

A lei orçamentária estabeleceu que os orçamentos dos Poderes do Estado, como o Tribunal de Justiça (TJES), Tribunal de Contas (TCES), Ministério Público (MPES) e a própria Assembleia vão ter o mesmo valor destinado em 2020. Como a inflação acumulada nos últimos 12 meses é de 2,4%, o congelamento por si só pode ser considerado uma redução do repasse.