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Dinheiro pago por condenados em decisões judiciais está sendo destinado ao combate ao novo coronavírus ou ao enfrentamento dos efeitos sociais da pandemia no Espírito Santo.
Ao menos R$ 1,5 milhão que estavam em fundos de penas pecuniárias já foram deslocados para esses fins por meio de determinações de juízes. O dado é da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages). Os recursos são usados para compra de materiais como termômetros, máscaras, álcool em gel ou mesmo cestas básicas para pessoas de baixa renda.
Quando alguém é condenado por crimes de menor potencial ofensivo ou mesmo mais graves, como tráfico de drogas, pode ter que pagar multa (no caso do tráfico, além da reclusão tem a multa).
O juiz de execuções penais de cada comarca é que define para onde vai o dinheiro arrecadado.
Recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diz que os recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, deverão ser destinados de forma prioritária para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia de Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde.
Um ato do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) aponta no mesmo sentido. É para priorizar o combate à doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
De acordo com a juíza Gisele Sousa de Oliveira, coordenadora das Varas Criminais e de Execuções Penais, até o final de fevereiro os fundos somavam R$ 16,6 milhões, considerando todas as comarcas do estado.
Já o valor de ao menos R$ 1,5 milhão já liberado para o combate ao coronavírus é uma estimativa da Amages com base em decisões já proferidas que chegaram ao conhecimento da entidade. Mas como novas determinações surgem a todo momento, o montante pode ser maior.
O presidente da Amages, Daniel Peçanha, diz que para que um juiz defina o destino da verba deve primeiro ser provocado. Ou seja, alguém tem que pedir, formalmente.
A Prefeitura de Viana, por exemplo, pediu recursos para comprar kits com materiais para o enfrentamento ao coronavírus, a serem distribuídos a unidades de saúde. E também dinheiro para comprar cestas básicas para quem recebe Bolsa Família.
O juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos destinou R$ 250 mil para a Secretaria Municipal de Saúde e R$ 100 mil para a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
"Ante a urgência inequívoca, determino que o Sr. Prefeito será a responsável pelo termo de responsabilidade pela doação, ficando o mesmo alertado que a distribuição de tais produtos adquiridos com estes valores liberados não poderá ser utilizada para fins políticos partidários, mas sempre com a devida divulgação da fonte oriunda do Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade", escreveu o magistrado.
O gestor deve prestar conta dos recursos em 30 dias à Vara de Execuções de Penas e Medidas alternativas (Vepema).
O juiz Felipe Rocha Silveira, da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus decidiu destinar R$22.290,00 de verbas de penas pecuniárias ao Conselho Interativo de Segurança Pública (Coniseg), para ações de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
A verba deve ser utilizada para aquisição de álcool em gel 70%, máscaras cirúrgicas descartáveis, luvas de procedimento descartáveis, termômetro clínico infravermelho sem contato, entre outros itens. Os itens são para policiais militares, civis e bombeiros militares quando em contato com a população.
O juiz Miguel Maira Ruggieri Balazs liberou R$ 177.304,58 para a Secretaria Municipal de Saúde de Atílio Vivácqua para a compra de materiais como termômetros, máscaras e testes rápidos para Covid-19.
Esses são apenas alguns exemplos. Há vários fundos pecunários no Estado. Normalmente, esses recursos vão para entidades filantrópicas.
"A utilização desses valores é regulamentada pelo CNJ. Preferencialmente vai para entidades filantrópicas que tenham relevante finalidade social e que recebam reeducandos em penas restritivas de direitos, que é quando alguém presta serviços à comunidade", conta a juíza Gisele Oliveira.
A resolução do CNJ que originalmente regulamenta o tema é de 2012. Desde então, de acordo com a magistrada, não houve uma modificação para direcionar recursos em outra direção por questão de emergência. A pandemia do coronavírus provocou a alteração pela primeira vez.
Quem paga ou é condenado com decisão transitada em julgado (da qual não é mais possível recorrer), ou algúem que fez transação penal. Essa transação é uma proposta oferecida pelo Ministério Público ao acusado. Ele pode pagar uma espécie de multa e encerrar o caso antes mesmo que uma açao seja aberta, antes que o Ministério Público ofereça denúncia. Mas isso só é possível para crimes de menor potencial ofensivo.
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