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Após o Congresso Nacional aprovar, em 2019, a Reforma da Previdência, municípios e Estados tinham até o dia 31 de julho de 2020 para se adequar às novas regras nos regimes de aposentadoria de seus servidores. Em Vitória, os projetos que previam mudanças na idade mínima para se aposentar e aumento na alíquota de contribuição dos servidores foram considerados inconstitucionais pela Câmara Municipal e a votação não foi realizada. Com isso, o município pode ficar impossibilitado de receber repasses voluntários da União e do governo estadual.
As propostas enviadas pelo prefeito Luciano Rezende (Cidadania) à Casa em março seguem os mesmos parâmetros do que foi aprovado por deputados federais e senadores. Como alguns municípios têm regime próprio de previdência, as cidades têm que atualizar suas regras. Caso contrário, o município pode perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para receber transferências voluntárias da União e do governo do Estado e obter financiamentos com bancos públicos federais.
Na prática, a partir de 30 de setembro, recursos provenientes de convênios com o Estado ou com a União podem ser bloqueados, correndo o risco de descontinuar obras e projetos.
A reforma, colocada em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, foi alvo de protestos de sindicatos de servidores municipais, que pressionaram vereadores para rejeitar os projetos do Executivo. Os textos, então, foram considerados inconstitucional ainda na comissão.
O presidente da CCJ, Sandro Parrini (DEM), admite que a proximidade das eleições municipais - marcadas para novembro - pode ter colaborado para o posicionamento dos vereadores.
"A Reforma da Previdência é um debate que está em discussão há muito tempo e sempre me posicionei dessa forma, contrário à mudança, dizendo que votaria contra. É um posicionamento meu. Mas acredito que isso (eleição municipal) pode ter influenciado. A própria base do prefeito se posicionou contrária. No meu entendimento, na esfera do Legislativo, já está decidido", afirma.
A Prefeitura de Vitória entrou com um recurso na própria Câmara para que o tema fosse reavaliado, mas, na última semana, a Casa voltou a rejeitar a possibilidade, por 14 votos a 1. O vereador Max da Mata (Avante) foi o único a votar contra. O presidente da Câmara, Cléber Felix (DEM) se absteve de votar.
Como um mesmo tema não pode ser analisado duas vezes no mesmo ano, a pauta pode somente voltar a ser debatida em 2021, quando começa um novo mandato no Legislativo municipal.
Da base aliada do prefeito na Câmara, o vereador Vinícius Simões (Cidadania) argumenta que todos os municípios têm a obrigação de fazer a reforma, independentemente da decisão dos vereadores, contudo, a lei orgânica de Vitória somente permite emendas à legislação, como é o caso, fora de períodos onde haja situação emergencial ou de calamidade, como está em vigor na Capital.
"É complicado, o município não permite emendas na vigência de intervenção do Estado no município ou em estado de Emergência, como estamos agora por conta da pandemia. É um momento difícil para discutir um assunto tão importante", aponta.
Único a votar a favor da reforma da previdência municipal, Max da Mata afirma que ao não aprovar a proposta, o município passa a ter que retirar recursos para cobrir o pagamento de aposentadorias, o que pode dificultar os investimentos na cidade e até reajustes salariais para os próprios servidores.
"Houve uma visão míope em relação à matéria, muito influenciada pelos sindicatos, que se manifestaram durante a sessão, de forma virtual. Tendo dificuldade para cobrir os gastos obrigatórios, como o município poderá discutir uma política de valorização do servidor?", questiona
Como o mérito o tema principal da proposta não foi votado pelo plenário da Câmara, para o professor e mestre em Direito Raphael Abad há uma possibilidade de que a Justiça determine que o projeto seja analisado, a rigor, pelos vereadores. Isso porque os parlamentares não se posicionaram sobre as regras em si, mas, apenas quanto à constitucionalidade do projeto que foi considerado inconstitucional e a respeito do recurso do prefeito para que a proposta fosse a plenário que foi rejeitado.
A possibilidade de a Câmara ser obrigada pela Justiça a analisar podendo rejeitar mais uma vez ou aprovar as mudanças já é considerada pelos vereadores. Para isso, contudo, o caso precisaria ser ajuizado pela Prefeitura de Vitória.
"O Judiciário não pode, de maneira geral, obrigar a Câmara a votar de novo um mesmo projeto ou obrigá-los a aprovar algo. No entanto, como o mérito não foi analisado no plenário, há a possibilidade de a Justiça reconhecer a constitucionalidade e a Câmara precisar votar a proposta. É algo muito incomum, nunca vi acontecer, mas acredito que é possível", explica Abad.
Segundo a Prefeitura de Vitória, o projeto ainda não foi devolvido ao Poder Executivo. A administração informa que só tomará uma decisão relacionada à matéria após pareceres técnicos e jurídicos.
O presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), Rodrigo Chamoun, criticou a demora nos municípios para instituírem as novas regras da previdência. Para ele, o prefeito de Vitória cumpriu seu papel ao enviar a proposta no prazo, mas é preciso que os vereadores, enquanto tomadores de decisão, assumam a responsabilidade.
"A partir de outubro, quem não tiver o certificado, ficará inadimplente, sem poder fazer operação de crédito e convênios. Uma construção de ponte, por exemplo, pode ser interrompida por falta desses recursos. Os municípios que não reformarem estão fadados à falência, com consequências imediatas e podem, se for o caso, ter suas contas rejeitadas. A aprovação ou não é um processo político e neste momento os tomadores de decisão precisam ter responsabilidade com suas cidades. A primeira coisa para um município crescer é ter contas equilibradas, analisa.
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