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Depois do aumento do número de denúncias de assédio eleitoral no Espírito Santo neste segundo turno das eleições 2022, o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) fez o primeiro termo de ajustamento de conduta (TAC) sobre assédio eleitoral decorrente das relações de trabalho.
O acordo foi firmado entre a Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de São Mateus e uma empresa do setor sucroalcooleiro de Conceição da Barra, norte do Espírito Santo, na última sexta-feira (21).
Segundo consta nos autos do inquérito civil, o MPT recebeu vídeos nos quais o representante da empresa denunciada participou de um ato político em outra empresa do mesmo ramo, em favor de um determinado candidato à eleição presidencial. Um deputado federal e os prefeitos de Serra dos Aimorés e de Nanuque/MG também estiveram presentes no evento.
Até o primeiro turno das eleições, que foi realizado em 2 de outubro, 11 denúncias contra quatro empresas tinham sido feitas ao órgão. Mas nesse período do segundo turno o número de denúncias contabilizadas já chegou a 33, envolvendo 22 empresas ou sindicatos capixabas. A região sudeste ocupa a primeira posição no ranking de denúncias, com 684 casos.
No acordo, a empresa denunciada se comprometeu a abster-se de ameaçar ou orientar o voto de funcionários diretos ou terceirizados e estagiários. E ainda concordou em não realizar qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor de candidato até as eleições do próximo domingo.
Ficou determinado ainda que a empresa divulgue um comunicado em vários canais de comunicação para afirmar o direito dos empregados escolherem de forma livre seus candidatos nas eleições.
Após o acordo com o MPT, a companhia também garantiu que não vai tomar medidas retaliatórias como perda de emprego caso os funcionários votem no candidato que não seja da preferência do proprietário da empresa.
Caso a empresa não cumpra o que foi acordado, o MPT fixou multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida, mesmo que parcialmente. E a aplicação da multa será renovada a cada constatação de descumprimento. Além disso, os valores relativos à multa serão revertidos a fundos ou instituições oportunamente indicados pelo MPT
Nos casos de assédio eleitoral, as denúncias sobre irregularidades trabalhistas poderão ser realizadas normalmente por meio da página do MPT -ES: www.prt17.mpt.mp.br/servicos/denuncias, pelo aplicativo MPT Pardal (disponível para Android e IOS) ou pessoalmente, dirigindo-se a uma das unidades do MPT em Vitória, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina e São Mateus. Para mais informações, o telefone geral da instituição é 27 2125-4500.
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