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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é alvo de um inquérito criminal que investiga tentativas de interferência no trabalho da Polícia Federal, após acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro. A investigação foi aberta a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, e autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O inquérito apura se Bolsonaro cometeu seis tipos de crimes enquadrados no Código Penal, entre eles falsidade ideológica e prevaricação, que é quando um funcionário público deixa de praticar um ato ou faz algo ilegal por interesse próprio.
Apesar de ainda estar em fase inicial, a investigação pode levar à perda de mandato da maior autoridade do país, além de punições no âmbito penal. Contudo, até chegar a este ponto, o processo passa por uma série de trâmites, que incluem o oferecimento de denúncia pela Procuradoria-Geral da República e a autorização da Câmara dos Deputados, o que até o momento não está claro se vai ou não acontecer. Confira abaixo os caminhos que o inquérito aberto contra Bolsonaro pode tomar:
Após o fim da investigação, a Polícia Federal encaminha um relatório à Procuradoria-Geral da República (PGR) com a conclusão do caso. Com base no trabalho da polícia, o procurador-geral, Augusto Aras, tem duas opções: oferecer denúncia contra o presidente ou arquivar o processo.
"A decisão do procurador-geral não precisa estar vinculada à conclusão da polícia. A investigação pode apontar que houve crime e ele entender que não, ou o contrário. Ele tem autonomia para decidir se acusa ou não o presidente", explica o professor e doutor em Direitos Fundamentais Américo Bedê.
Caso Aras denuncie Bolsonaro, o inquérito será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mas antes de o processo ser avaliado no Judiciário, é necessário que ele seja autorizado, por meio de votação, na Câmara. Para a denúncia avançar, só com 2/3 dos votos, ou seja, 342 dos 513 deputados. Menos do que isso, a denúncia é arquivada, como aconteceu com o ex-presidente Michel Temer.
"É o Congresso que faz o juízo de admissibilidade da denúncia, se ela segue ou não para o STF. Nesse caso, a decisão é muito baseada na política, diferente de quando passa pelo procurador-geral e STF, que se baseiam na questão judicial durante o processo", pontua Bedê.
Se a denúncia receber o aval da Câmara, o inquérito segue para o Supremo Tribunal Federal. O Judiciário, primeiro, avalia se há elementos suficientes para abertura de uma ação penal contra Bolsonaro. Em caso positivo, o presidente é afastado por 180 dias até o julgamento.
"O STF também pode rejeitar ou aceitar a denúncia. Se ele rejeita, mesmo tendo passado pela PGR e na Câmara, o inquérito é arquivado e acaba ali. No caso de acatar a denúncia, o processo é aberto, com prazo para ser julgado", explica o especialista em Direito Penal, Rafael Lima.
Durante os 180 dias em que Bolsonaro fica afastado, o vice-presidente Hamilton Mourão é quem assume o cargo. Este período é fundamental para que o STF analise e julgue o processo. Caso não seja concluído dentro do tempo estipulado, o presidente reassume o cargo até o julgamento.
A decisão final cabe ao STF. O julgamento é feito pelos 11 ministros e pode condenar ou absolver Bolsonaro. Em caso de condenação, ele perde o mandato e responde aos crimes como cidadão comum, podendo, inclusive, ser preso. Se absolvido, ele volta à Presidência e o caso é arquivado.
Diferentemente do que ocorreu com a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), a investigação aberta contra Bolsonaro não diz respeito a crimes de responsabilidade, em que o julgamento é sobretudo político e pode terminar em um impeachment. O atual presidente está sendo investigado por meio de inquérito criminal, que apura "crimes comuns" e que serão julgados pelo Superior Tribunal Federal.
"A Constituição faz divisão de duas situações para crimes cometidos por quem ocupa cargos públicos: para crimes penais, é aberto um inquérito criminal, que só pode ser julgado pelo Judiciário, na figura do Supremo Tribunal Federal. Para infrações políticas e administrativas, os chamados de crimes de responsabilidade, o julgamento é político, autorizado pela Câmara e com decisão final do Senado. O julgamento penal, que é o que Bolsonaro enfrenta, pode levar à prisão. O que Dilma passou, que era administrativo, levou ao impeachment", explica Américo Bedê.
O fato de Bolsonaro estar sendo investigado criminalmente não impede que ele seja alvo de um processo que apure crimes de responsabilidade. Atualmente, na Câmara dos Deputados, há mais de 30 pedidos de impeachment contra o presidente. Os trâmites, contudo, são diferentes, já que quem tem a palavra final é o Senado. De toda forma, ambos os casos podem levar a perda de mandato.
"O presidente pode sofrer os dois tipos de processo e obter resultados diferentes. Temos o exemplo do ex-presidente Fernando Collor, que sofreu um processo de impeachment mas foi absolvido pelo STF no processo criminal. No momento, não há uma investigação de crimes de responsabilidade contra Bolsonaro, mas isso pode acontecer caso a Câmara julgue que houve infração político-administrativa por parte do presidente", finaliza Bedê.
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