A publicação do novo decreto por parte do governo federal também provocou manifestações de entidades e representantes da sociedade civil, como a ONG Transparência Brasil, que não só classifica a medida como “preocupante”, como afirma que ela foi feita sem "transparência e diálogo".

Membros da ONG fazem parte do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), presidida pelo atual ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário. Em dezembro de 2018 houve uma reunião do grupo no qual foi anunciado que eventuais mudanças na LAI seriam comunicadas ao Conselho. Mas isso não aconteceu.

"Assim, recebemos com surpresa que essa mudança tenha sido feita de forma oposta à anunciada pelo ministro da CGU na reunião", destacou a ONG.

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A Transparência reconhece que o decreto 7.724, anterior ao publicado nesta quinta-feira (24) e que vedava a delegação do poder de classificação das informações era "incompatível", com o texto original da Lei de Acesso à Informação", que permitia tal ato. No entanto, é enfática:

"O atual decreto amplia a possibilidade do uso infundado e excessivo deste instrumento, o que pode vir a prejudicar o monitoramento do poder público e, nos casos em que a classificação seja de fato justificada, estende-se o rol de agentes públicos que tenham acesso a informações que, por representar risco para a sociedade ou para o Estado, deveriam ter acesso o mais restrito possível", diz a nota, que destaca também o caráter subjetivo da classificação das informações, visto que não há critérios estabelecidos para tal ato.

"Ao não seguir essas práticas, o governo levanta suspeitas e temores de retrocesso. Esperamos que explique à sociedade as razões que motivaram a decisão", finalizou.

CAPIXABAS

No Espírito Santo, o secretário-geral da ONG Transparência Capixaba, Rodrigo Rossoni, encara o novo decreto como um “retrocesso”. “Isso reduz o custo político de se decretar o sigilo de uma informação, pois transfere para outros funcionários esse desgaste e poupando os políticos, que temem esse custo. É temerário que em menos de um mês o novo governo crie decretos que tornam suas ações menos transparentes”, pontuou.

Para Rossoni , a ampliação do número de pessoas aptas a vedar a disponibilização de documentos favorece a corrupção. "Com exceção daqueles sigilos que tratam de segurança nacional ou de informações estratégicas, banalizar o sigilo é favorecer a corrupção".

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